Declaração anual do MEI: prazo termina dia 31. Veja como fazer

A declaração de faturamento do MEI é uma das obrigações do microempreendedor individual. Se você é registrado dentro desse formato de empresa, já deve ter ouvido falar que precisa enviar o documento para o governo, anualmente. 

Contudo, mesmo sendo obrigatório, existem muitas dúvidas sobre como, quando e porque a declaração é tão importante.  A boa notícia, entretanto, é que se você tem alguma dúvida sobre como fazer o DASN, está no lugar certo. 

Afinal, aqui você vai encontrar o passo a passo de como fazer a declaração anual, qual prazo para isso e o que pode acontecer se não fizer. 

Acompanhe a leitura!

O que é DASN-MEI?

DASN é a sigla para Declaração Anual de Faturamento, um documento obrigatório para todo microempreendedor individual (MEI). O preenchimento e o envio do DASN deve ocorrer  todos os anos ao fisco e serve para informar o valor do faturamento do seu negócio durante o ano anterior. 

O documento serve como comprovante de renda da empresa, mas, ao contrário do que algumas pessoas acreditam, ele não substitui o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). 

Logo, se você se enquadra nos requisitos que a Receita Federal usa para impor a declaração de imposto de renda, precisará enviar a DASN-SIMEI e fazer o IRPF.  A cada ano a Receita Federal determina alguns critérios sobre esse assunto. Por isso, é fundamental que você confira os requisitos a cada ano. 

Um dos principais é ter obter rendimentos tributáveis iguais ou superiores a R$28.559,70 durante o ano de 2022.

Como fazer a declaração de faturamento do MEI?

Para fazer a declaração de faturamento, o MEI precisa acessar o site do Portal do Empreendedor, selecionar a opção “Já sou MEI” e fazer o login com o CNPJ e a senha. Clique em “Declaração Anual”, defina o ano dos dados  e preencha o formulário.

Nesse formulário você terá a indicação de todas as informações que precisam ser compartilhadas, entre elas o valor do faturamento do seu negócio no ano anterior.

É importante lembrar que o MEI precisa fazer a declaração de faturamento todos os anos. E se você está se perguntando a partir de qual faturamento preciso declarar MEI, saiba que não é um mínimo. Mesmo que você não tenha obtido qualquer faturamento no ano anterior, o DASN é obrigatório. 

Basta seguir os mesmos passos:

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Faça login com o seu número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e senha;
• Clique na opção “Declaração Anual”;
• Selecione o ano de referência.
• Preencha o formulário com as informações solicitadas;
• Verifique se todas as informações estão corretas;
• Clique em “Enviar Declaração”.

É importante verificar se todas as informações estão corretas antes de enviar a declaração, pois qualquer erro pode gerar multas ou problemas no processamento da declaração.

Fazer a declaração de faturamento como MEI é um processo gratuito e não é preciso pagar nada. Apenas se atrasar o envio da declaração. Nesses casos, terá que pagar multa.