Entenda como funciona a declaração de IR para o MEI

A declaração do imposto de renda MEI é obrigatória como pessoa jurídica e é feita por meio do preenchimento da DASN-SIMEI no site da Receita Federal. O prazo de entrega, geralmente, ocorre até o dia 31 de maio. Se o faturamento superar um determinado valor, eles também devem ser declarados no imposto de renda de pessoa física. 

A declaração do imposto de renda é uma das obrigações do brasileiro. Ainda que alguns cidadãos não se enquadrem entre aqueles que precisam fazer o IRPF, os empreendedores não devem fazer as suas declarações, considerando o regime tributário pelo qual optaram. 

O microempreendedor individual (MEI) não foge a essa regra. Porém, sua forma de declarar o imposto de renda é mais simples tanto pelas características desse tipo de empresa quanto pelo regime tributário no qual ela se enquadra. 

Imposto de renda MEI é obrigatório?

Sim! Fazer a declaração do imposto de renda é uma obrigação do MEI, mesmo que a empresa não tenha recebido nenhum valor com vendas de produtos ou serviços. A obrigatoriedade de declarar o IR, neste caso, é para prestar contas como Pessoa Jurídica. 

Quando o MEI tem que declarar Imposto de Renda?

A prestação de contas como pessoa jurídica é anual. Portanto, o MEI deve reunir e somar seu faturamento do ano-calendário anterior e informar os valores à Receita Federal. 

Assim, se estamos falando da declaração de imposto de renda que será feita em 2023, o rendimento será o do ano-calendário de 2022.  

Tradicionalmente, o MEI precisa transmitir seu IR até às 23h59m do dia 31 de maio do ano-calendário subsequente ao dos rendimentos somados, como explica o Governo Federal. Porém, em 2021 e 2022 esse prazo foi prorrogado devido à crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19. 

Qual o prazo do imposto de renda MEI 2023?

Para 2023, até o momento não houve nenhum pronunciamento do Governo Federal no sentido de estender a data limite de envio da declaração. Dessa forma, o prazo do imposto de renda MEI 2023 segue sendo o dia 31 de maio.

Após esse período, as declarações enviadas serão consideradas atrasadas e passíveis de multa e outras consequências. A dica para não sofrer com esses prejuízos ou eventuais instabilidades no sistema da Receita Federal é não deixar para fazer seu IR na última hora. 

Qual o valor do Imposto de Renda para MEI?

O MEI recolhe seu imposto de renda ao longo de todo o ano, no pagamento mensal da DAS. Além disso, pelas regras que configuram a microempresa individual, o seu faturamento não é tributável. 

O que é a DASN SIMEI?

Falar sobre o Simples Nacional e o SIMEI é importante para entender como fazer o imposto de renda MEI. O nome do documento entregue à Receita Federal, inclusive, leva o nome do sistema: DASN SIMEI 

É importante não confundi-lo com o DAS MEI, que é o documento pago mensalmente para recolhimento dos tributos. Já a DASN SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o SIMEI. Ou seja, é a declaração do faturamento do MEI.  Seu preenchimento é online e é feito dentro do SIMEI.

Como fazer a DASN SIMEI?

Para fazer a declaração do imposto de renda MEI, você vai precisar ter em mãos todas as notas fiscais emitidas no ano-calendário de referência. Também é necessário ter acesso à internet, pois a transmissão é online. 

O processo todo inicia acessando o site do Simples Nacional, assim:

1. Clique em “SIMEI”;
2. Vá até a seção “Cálculo e declaração”;
3. Selecione “DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI”.