Faturamento anual do MEI deve subir em 2023

Os microempreendedores (MEI) podem começar o ano de 2023 com um limite de faturamento maior. A confirmação pode acontecer ainda em 2022. Isso porque o Projeto de Lei 108/2021 foi aprovado na CCJ e no Senado. O limite de receita do Microempreendedor Individual e o número de funcionários são destaques.

 

Como as mudanças impactam o MEI?

 

A maior mudança aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é o novo limite de faturamento: R$ 144 mil por ano.O reajuste foi projetado com base na inflação e calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

Conforme citado, a quantidade de funcionários também muda na nova regra. A proposta prevê a contratação de até dois funcionários. Atualmente, o microempreendedor pode contratar um funcionário por CNPJ. A possibilidade de reenquadramento também deve movimentar o cenário da categoria.

O que é ser um microempreendedor?

O Microempreendedor Individual é aquele profissional autônomo que trabalha por conta própria, seja qual for o seu segmento de atuação, e que passa a ser pessoa jurídica obtendo o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Aderir ao MEI é formalizar e tornar mais organizado o trabalho que antes era informal. Afinal, o microempreendedor individual concede ao indivíduo alguns direitos que somente uma pessoa jurídica pode ter, como o pedido de empréstimo e emissão de notas fiscais, por exemplo. Essa categoria adota um regime tributário mais simplificado.

Limite do MEI atualizado todos os anos

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marco Bertaiolli, disse que a decisão de ampliar o teto do MEI, é permitir que os reais destinatários permaneçam no regime e “que não haja a exclusão em decorrência da inflação”.

O aumento do teto vai permitir que o MEI possa contratar até dois funcionários, a regra atual só permite a contratação de um funcionário. Segundo o deputado, essa permissão poderá auxiliar na formalização de empregos no país.

Para aprovação é necessário passar por votação no Plenário da Câmara. Em seguida é enviado para o Senado Federal, para depois ser sancionado pelo presidente da República. Sendo aprovado, os valores que passarão valer no ano que vem são:

• Novo limite do MEI, vai de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
• Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
• Empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Como se formalizar como MEI?

Quem se formalizar como MEI passa a ter um registro empresarial junto aos órgãos governamentais para:

• Ter um CNPJ;
• Emitir nota fiscal;
• Vender para o governo;
• Acessar serviços bancários específicos;
• Pagar tributos;
• Ter regime previdenciário próprio.