faturamento MEI
MEI: comissão aprova projeto que eleva teto de faturamento
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode mudar as regras de faturamento do MEI. A proposta eleva o teto anual permitido para o Microempreendedor Individual.
O texto aprovado é o PLP 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch. Hoje, o limite...
Resolução modifica regras de enquadramento do MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou no dia 13 de outubro de 2025 a Resolução nº 183/2025, que modifica as regras que definem o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).
Essa nova norma estabelece que as receitas geradas a partir de inscrições fiscais distintas, como aquelas referentes a atividades...