Governo quer aumento do limite do MEI para R$ 144,9 mil!!
Governo Federal emite nota com análise sobre aumento do faturamento do Microempreendedor IndividualO Projeto de Lei 108/21 que trata do aumento do teto de faturamento para quem é MEI (Microempreendedor Individual) está tramitando na Câmara. O Projeto passou por aprovação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Além da categoria MEI, o texto também muda também o limite para as microempresas, que passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
O texto ainda prevê que a categoria MEI poderá também contratar dois funcionários, ao invés de um, de acordo com as normas atuais.
O relator da proposta é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que também é presidente da CFT e coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Ele levou em conta a inflação para chegar nesses números
O projeto também estabelece que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para o enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Ministério do Desenvolvimento emite nota
Todavia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou nota, onde diz que o governo estuda a proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil. Um valor maior do que previsto no Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados
Também prevê a criação de uma “rampa de transição” gradual. Isso para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME).
Assim, o texto foi avaliado e aprovado em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). A pasta agora está analisando o formato para enviar a proposta ao Congresso Nacional.
Portanto, será uma grande vitória para a categoria que há algum tempo espera mudanças no limite de faturamento.
