MEI 2023: Contribuição mensal está com novos valores em fevereiro

 A principal mudança para o MEI (Microempreendedor Individual) logo no início do ano é com relação ao valor da contribuição. O valor mensal sofreu reajuste, já que o cálculo é baseado no valor do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.302, neste ano.

A partir de fevereiro o valor atual de R$ 60,60 do recolhimento mensal passará a ser R$ 65,10 (comércio e indústria).  O valor recolhido para o INSS no Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) corresponde a 5% do salário mínimo.

Os microempreendedores que exercem atividades ligadas ao comércio devem pagar também outra taxa: R$1 a mais, por causa do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Já aqueles que prestam serviços têm que pagar R$ 5 extras referente ao ISS (Imposto sobre Serviços).

O valor depende da atividade, já que cada uma delas paga um tipo de imposto. Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67; Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 70,10; Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 71.10. MEI Caminhoneiro: entre R$ 156,24 e R$ 162,24.

Quais consequências se não pagar?

 O não pagamento do DAS anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência. Isso vai deixar o empresário sem CNPJ, e não vai poder mais passar notas fiscais. Isso também coloca o nome de microempreendedor na lista de dívidas ativas com a União.

Ou seja, dificulta na hora de conseguir crédito no banco ou na hora de financiar um carro. 

Mais: junto com a irregularidade no INSS, os benefícios previdenciários vão por água abaixo. Quem não estiver com pagamento em dia pode perder acesso a salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria e etc. 

O boleto deve ser pago mensalmente até o dia 20 e pode ser gerado no Portal do Empreendedor.

Limite de faturamento 

Uma mudança que ainda não está confirmada, porém é a mais aguardada para quem é MEIs, é com relação ao aumento no limite de faturamento anual. Tramita no Congresso um projeto que atualiza o teto de faturamento de MEIs e pequenas empresas. 

A proposta sugere passar de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais. O texto também sugere a correção anual desses valores de acordo com a inflação. O projeto já foi aprovado no Senado e na CCJ da Câmara. 

Dessa forma, o próximo passo deverá ser o plenário da casa. A proposta também amplia de um para dois o número de funcionários que um MEI pode ter legalmente.