MEI 2025: confirmado o limite oficial de faturamento?
Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma proposta relevante que visa elevar o limite de faturamento anualSer Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil representa uma porta de entrada simplificada para a formalização de pequenos negócios e atividades autônomas.
Criado com o objetivo de facilitar a vida de quem empreende em pequena escala, o MEI oferece um regime tributário diferenciado e mais acessível. Reunindo diversas obrigações fiscais em um único pagamento mensal de valor fixo.
Além da carga tributária reduzida, o MEI garante ao empreendedor direitos como cobertura previdenciária (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros) e a possibilidade de emitir notas fiscais, o que amplia as oportunidades de negócio.
Em essência, ser MEI é dar o primeiro passo para sair da informalidade, construindo um negócio legalizado com menos burocracia e mais segurança.
Em 2025, o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) permanece como um aspecto crucial para os profissionais enquadrados nessa categoria. A observância desse limite é fundamental para a manutenção dos benefícios do regime, incluindo a tributação simplificada e a permissão de contratar um empregado.
Houve alteração no limite oficial do MEI em 2025?
Até o presente momento, o Governo Federal não oficializou nenhuma modificação no teto de faturamento do MEI para 2025, apesar das discussões em torno de uma possível atualização. Portanto, o limite oficial ainda é de R$ 81 mil anuais, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750.
Consequências de ultrapassar o limite MEI
Caso o faturamento do MEI exceda o limite estabelecido, o empreendedor deverá efetuar o desenquadramento no portal do Simples Nacional e escolher um novo enquadramento jurídico, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Discussão sobre a revisão do limite oficial do MEI
O MEI, concebido para simplificar a formalização de pequenos negócios e facilitar o acesso à previdência social, tem demonstrado um crescimento significativo em diversas partes do Brasil.
Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma proposta relevante que visa elevar o limite de faturamento anual para R$ 130 mil.
A aprovação dessa medida proporcionaria maior flexibilidade aos microempreendedores. Com a atualização do teto, o MEI poderia expandir suas operações sem a iminente preocupação de ultrapassar o limite vigente. Permanecendo no regime simplificado por um período mais extenso.
