MEI: como saber se o CNPJ está ativo ou cancelado?
Existem duas consultas distintas possíveis de fazer em relação ao CNPJ-MEI.A categoria MEI (microempreendedor individual) destina-se aos pequenos negócios e sua criação é em benefício dos trabalhadores que atuam na informalidade.
Sendo assim, o empreendedor pode contar com vários benefícios, no entanto, também deve cumprir com certas obrigações para garantir que o seu negócio fique regular. Caso contrário, o MEI pode até perder o seu CNPJ.
Não é possível reverter o cancelamento do CNPJ, então, se você tiver interesse em continuar desenvolvendo a sua atividade, deverá fazer novamente todo o processo de inscrição.
Então, a nossa dica é não deixar que isso aconteça. Continue conosco e se informe!
Suspensão
O primeiro efeito do descumprimento das obrigações, é a suspensão da inscrição de microempreendedor individual, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 2016. Assim, o CNPJ ficará suspenso por 95 dias e, caso o empreendedor não faça a regularização, haverá a baixa definitiva.
A relação dos MEIs que tiveram suas inscrições no CNPJ suspensas tem divulgação no Portal do Empreendedor, então, o MEI que está nesta situação pode conferir se há alguma notificação para que possa regularizar antes do cancelamento.
Lembre-se que ao manter o seu MEI em dia, você tem acesso às vantagens e benefícios que são oferecidos pela categoria, como por exemplo, a emissão de notas fiscais, a possibilidade de fazer a contratação de um funcionário, além da cobertura previdenciária, lembrando que também se estende aos dependentes do MEI.
Motivos de cancelamento
O MEI terá sua inscrição CNPJ cancelada nas seguintes situações:
- quando houver a omissão na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios;
- quando o MEI estiver inadimplente em todas as contribuições mensais devidas, contadas desde o primeiro mês do período até o mês do cancelamento.
Pedido de baixa
O MEI que não quiser continuar desenvolvendo sua atividade, também pode solicitar a baixa do seu CNPJ e da inscrição na categoria. Isso deve ocorrer através do Portal do Empreendedor, basta acessar como de costume e buscar pela opção “baixa do MEI”. Preencha a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento).
Depois disso, faça a emissão do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) para comprovar que a empresa foi devidamente fechada. A Lei Complementar 123, autoriza que a baixa do MEI seja feita independentemente da regularidade das suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
Mas a orientação é de que MEI faça a quitação de seus débitos, pois, nada impede que sejam cobrados os impostos, contribuições e respectivas multas e juros futuramente. Assim, o empreendedor também poderá ter restrições em seu CPF.
Consultar CNPJ de MEI pelo CPF
Esta página trará informações sobre o cancelamento, atrasos e invalidação do CNPJ. Caso o seu cadastro esteja dentro da legalidade, a mensagem informará exatamente a situação legal do seu documento. Para consultar siga os seguintes passos:
- Abra o Portal do Empreendedor.
- Clique em “Já sou MEI”.
- Realize as consultas necessárias na página que abrirá, inclusive a situação do CNPJ do MEI.
- Clique em “Consulta de CNPJ cancelado”.
- Clique novamente em “Consulta de CNPJ cancelado”.
- Preencha as informações solicitadas, CPF, CNPJ e os caracteres apresentados por imagem.
Consultar MEI pelo CNPJ
Essa consulta é pelo Portal do Empreendedor e ocorre com base no banco de dados da Receita Federal. Siga o passo a passo:
- No Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI”.
- Procure a opção “Certidões e Comprovantes”.
- Em seguida, role a barra até o final da página, e encontre “Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ”.
- Insira o número do CNPJ MEI, clique em “consultar” e assinale a verificação “Sou humano”.
- Por fim, basta ler as informações disponibilizadas pela Receita Federal referentes à situação do cadastro.
