MEI: Confira as mudanças para 2025

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) em 2025 ou planeja abrir seu CNPJ no próximo ano, é importante conhecer as principais regras desse modelo de negócios. O MEI 2025 exige atenção ao pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é ajustado todos os anos e deve ser pago mensalmente.

Também é fundamental ficar de olho no limite de faturamento do MEI para evitar problemas e a exclusão do regime simplificado.

Obrigações do MEI 2025

Para manter seu CNPJ em ordem, é importante cumprir com todas as obrigações fiscais nos prazos certos. O calendário de 2025 não terá grandes mudanças, mas é essencial estar atento para evitar multas.

Obrigações mensais – Pagamento do DAS: Deve ser feito até o dia 20 de cada mês para garantir a regularidade.

Obrigações anuais – Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): A declaração deve ser enviada até 31 de maio de 2025.

Novidades para 2025

A partir de abril de 2025, os MEIs precisarão emitir Nota Fiscal Eletrônica. Essa mudança vai ajudar o Fisco a identificar as notas fiscais.

Reajuste do DAS: O valor do DAS é ajustado anualmente com base no salário mínimo.

Os valores de 2024 são:

• Comércio e indústria: R$ 71,60
• Serviços: R$ 75,60
• Comércio + serviços: R$ 76,60
• Em 2025, o indicador é que o DAS aumente cerca de R$ 5.

Novo teto de faturamento do MEI 2025

Um projeto de lei quer aumentar o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano, ajudando pequenos negócios a crescerem sem mudarem de categoria.

Restrições do MEI 2025

Não todos podem se tornar MEIs. Algumas pessoas, como aquelas com invalidez, não podem se formalizar. Estrangeiros com residência temporária e quem recebe seguro-desemprego também devem ter cuidado ao se inscrever.

Profissões excluídas do MEI 2025

O governo tem uma lista de atividades que podem ser MEI. Você pode consultar o portal do empreendedor ou um contador para verificar se sua profissão está na lista e entender melhor as regras.

• Administrador;
• Advogado;
• Arquivista;
• Arquiteto;
• Contador;
• Dentista;
• Desenvolvedor;
• Economista;
• Enfermeiro;
• Engenheiro;
• Fisioterapeuta;
• Jornalista;
• Médico;
• Nutricionista;
• Ortodontista;
• Personal trainer;
• Produtor;
• Programador;
• Psicólogo;
• Publicitário;
• Veterinário.