MEI: Confira os limites e como realizar a DASN-SIMEI

Para permanecer dentro do regime tributário simplificado, o microempreendedor individual (MEI) precisa atender a certos critérios. Esses critérios incluem ter no máximo um funcionário, não ser sócio de outra empresa e garantir que a receita anual não exceda um limite pré-determinado.

Desde 2018, o teto de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, e esse valor permanecerá o mesmo até 2025.

Entretanto, empresas que abriram o CNPJ após janeiro de 2025 e estão em seu primeiro ano, seguem uma regra diferente. Nesse caso, a receita deve ser calculada levando em conta os meses que a empresa está em funcionamento, usando uma média mensal de R$ 6.750.

Por exemplo, se a empresa estiver em operação por apenas três meses, a receita máxima permitida é R$ 20.250.

Anualmente, os MEIs são obrigados a submeter a Declaração Anual de Faturamento (DASN) para demonstrar que não ultrapassaram o limite de receita. Esse documento deve ser enviado independentemente de o empreendedor ter faturado ou não no ano anterior.

Aqueles que encerraram suas atividades no período também precisam preencher a declaração, que deve incluir informações sobre registros de funcionários. O prazo para fazer a entrega da DASN é até 31 de maio.

Passos para realizar a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) em 2024:

• Acesse o portal do Simples Nacional no site da Receita Federal;
• Digite o seu CNPJ;
• Selecione o ano referente à declaração (2024);
• Informe o valor da Receita Bruta Total;
• Indique a quantidade de funcionários durante o ano;
• Verifique todas as informações;
• Finalize o procedimento.

Caso o MEI tenha ultrapassado o limite de faturamento em 2024, o empreendedor deve preencher a DASN, indicando que passou do teto permitido. O sistema automaticamente gera um boleto com os impostos devidos.

O valor a ser pago depende do quanto foi excedido:

• Se o faturamento ultrapassou até 20%, ou seja, se ficou abaixo de R$ 97,2 mil, o cálculo se aplica apenas sobre o valor que excedeu o limite.
• Se o faturamento excedeu em mais de 20%, o cálculo será realizado sobre o total da receita.

A empresa pode continuar no regime do Simples Nacional como microempresa (ME) se o faturamento estiver até R$ 360 mil, ou como empresa de pequeno porte (EPP), se a receita anual estiver entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Como realizar o desenquadramento?

• Acesse a seção de Desenquadramento do Simples Nacional;
• Na opção Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, clique em “Código de Acesso”;
• Informe seu CNPJ, CPF e o Código de Acesso do Simples Nacional;
• Escolha uma razão para o seu desenquadramento;
• Informe a data relacionada ao fato, se solicitado;
• Aguarde pela análise do seu pedido.