Desenquadramento MEI

Para permanecer dentro do regime tributário simplificado, o microempreendedor individual (MEI) precisa atender a certos critérios. Esses critérios incluem ter no máximo um funcionário, não ser sócio de outra empresa e garantir que a receita anual não exceda um limite pré-determinado. Desde 2018, o teto de faturamento anual para o...

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) agora contam com um processo de desenquadramento do Simples Nacional mais ágil e flexível. A Receita Federal implementou uma atualização no sistema Simei que permite o registro de até três pedidos de desenquadramento, com diferentes motivos e datas, desde que respeitadas algumas condições. A nova funcionalidade,...