Desenquadramento MEI

O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios. Seu objetivo principal era permitir que empreendimentos menores saíssem da informalidade, realizassem o pagamento de tributos de maneira simplificada e tivessem acesso a benefícios previdenciários sem a complicação de burocracia. Contudo, com o passar do tempo,...

O crescimento do faturamento pode obrigar o microempreendedor individual (MEI) a mudar de categoria.  Quando a receita anual ultrapassa R$ 81 mil, a comunicação à Receita Federal passa a ser necessária para manter o negócio regularizado e iniciar a transição para Microempresa (ME). Essa mudança, chamada de desenquadramento, também pode ocorrer...