MEI e a proposta de cancelamento automático após 2 anos inativo
MEIS que não cumprirem suas obrigações fiscais por dois anos consecutivos terão seus registros cancelados automaticamenteA Câmara dos Deputados aprovou recentemente um Projeto de Lei que afeta os microempreendedores individuais (MEI) que permanecem inativos por 24 meses consecutivos.
Essa nova medida visa cancelar automaticamente a inscrição desses MEIs, oferecendo uma limpeza nos registros e facilitando a gestão pelo governo.
Uma das molas propulsoras do desenvolvimento econômico e social do Brasil, a atividade empresarial amplia a capacidade produtiva, gera renda e, consequentemente, melhora as condições de vida dos brasileiros.
Microempreendedores individuais são profissionais autônomos que gerenciam seus pequenos negócios. Com o objetivo de formalizá-los, o Governo Federal criou o registro MEI. Ao se cadastrar nessa modalidade o empreendedor passa a ter um CNPJ e garante diversos benefícios e facilidades, além de direitos e deveres de pessoa jurídica.
O que diferencia o microempreendedor individual das microempresas (ME) são as características de cada categoria. Por exemplo, para se enquadrar como MEI o faturamento anual do seu negócio deve ser de até R$81 mil e você não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
A tributação é muito mais simples e barata, pois não conta com alguns impostos como o de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, dos quais o empreendedor é isento.
Cancelamento automático do MEI
A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que estabelece o cancelamento automático da inscrição de microempreendedores individuais (MEI) que permaneçam inativos por 24 meses consecutivos. A inatividade é caracterizada pela falta de recolhimento de impostos ou pela não apresentação das declarações obrigatórias dentro desse período.
Notificação e Regularização
Antes do cancelamento definitivo, o MEI será notificado por meio de diferentes canais de comunicação, incluindo:
- Aplicativo de mensagens
- Correio eletrônico
- Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Receita Federal
- Publicação no Portal do Empreendedor
A notificação tem o objetivo de informar o MEI sobre a situação de inatividade e oferecer a oportunidade de regularizar sua situação, evitando o cancelamento.
Impacto da Medida
A aprovação dessa lei visa garantir maior controle e atualização do cadastro de MEIs, eliminando registros inativos e facilitando a gestão do programa. A medida também pode incentivar a formalização de negócios e o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos microempreendedores.
Próximos Passos
O projeto segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado e sancionado, a nova lei entrará em vigor, impactando diretamente os MEIs que não mantiverem suas atividades regulares e o cumprimento de suas obrigações fiscais.
Recomendações aos MEIs
É fundamental que os microempreendedores individuais mantenham-se atentos às suas obrigações fiscais, realizando o pagamento de impostos e a entrega das declarações em dia. Em caso de dúvidas ou dificuldades, é recomendável buscar orientação junto a um contador ou profissional especializado.
Acompanhe as notícias e informações oficiais sobre a tramitação desse projeto e as mudanças que podem impactar sua atividade como MEI. Mantenha seus dados cadastrais atualizados e utilize os canais de comunicação disponibilizados pela Receita Federal para se manter informado e evitar problemas futuros.
