MEI: Ministro menciona possibilidade de implementar taxa adicional
A sugestão é que esses empresários tenham a opção de pagar uma taxa adicional proporcional ao valor que excederO ministro do Empreendedorismo, Márcio França, mencionou na última quarta-feira (26) que a possibilidade de implementar uma taxa adicional está sendo considerada para microempreendedores individuais (MEIs) que excederem o limite anual de receita, sem que isso resulte na perda da sua classificação.
Em uma entrevista concedida à CNN, ele afirmou que essa proposta busca corrigir desigualdades e proporcionar um tratamento mais equitativo aos MEIs, impedindo que pequenos empreendedores que atinjam o limite de receita de forma ocasional sejam excluídos do sistema automaticamente.
A sugestão é que esses empresários tenham a opção de pagar uma taxa adicional proporcional ao valor que exceder, em vez de serem forçados a mudar para um regime tributário diferente, como o Simples Nacional ou o de lucro presumido, o que poderia resultar em um aumento considerável da carga tributária.
Além disso, o ministro ressaltou que a Receita Federal já está realizando um monitoramento rigoroso para detectar e remover da categoria aqueles que frequentemente superam o limite de faturamento permitido.
Ele também defendeu a necessidade de atualizações tanto para o MEI quanto para o Simples Nacional, visto que os limites de faturamento não são ajustados há vários anos.
MEI
MEI representa Microempreendedor Individual, uma maneira simplificada de formalização de negócios. Considerado uma entidade jurídica, o MEI possibilita a emissão de notas fiscais e garante acesso a benefícios da previdência social.
Para se qualificar como MEI, deve-se:
- Possuir uma receita anual máxima de R$ 81 mil
- Não ter sócios
- Não ser proprietário, sócio ou gestor de outra empresa
- Não ter uma filial
- Contar com no máximo um funcionário
- Desenvolver uma das atividades permitidas para MEI
- Não ser um servidor público federal ativo
Os principais benefícios que o MEI oferece incluem:
- Emissão de notas fiscais
- Pagamento de tributos de forma simplificada e com custos reduzidos
- Contribuição para a previdência social
- Possuir um regime previdenciário próprio
- Acesso a serviços bancários específicos
- Realização de vendas para o governo
- Recebimento do CNPJ
