O MEI, microempreendedor individual, é um regime de empresa mais simplificado que conta com apenas duas publicações sendo a primeira delas em relação à declaração anual de faturamento que deve ser entregue até o final de maio de cada ano e do aumento mensal do DAS que está disponível por um novo valor de reajuste.
O DAS varia de acordo com o salário kiko visto que tem a adição de 5% do salário e mais os impostos que devem ser pagos por quem atua como MEI. Por isso, a cada ano tende a aumentar.
Tem alguma novidade para quem é MEI no ano de 2022?
Por enquanto, tanto a Câmara quanto o Senado não informaram nenhuma novidade ou atualização sobre como deve ser o regime para o ano de 2022. Por isso, ele deve contar com as mesmas vantagens, obrigações e teto de faturamento que está em R$ 81 mil.
Sabe-se, agora, que existe um projeto de lei na Câmara que deve ser votado dentro de alguns meses que prevê o aumento do faturamento para quem atua como MEI. Deste modo, o faturamento sairia de R$ 81 mil para cerca de R $130 mil.
Outro ponto que deve ser analisado é em relação ao fato de que o projeto tende a permitir que quem atua como MEI tenha a possibilidade de contratar até dois colaboradores com carteira de trabalho assinada. Atualmente, a lei permite que haja apenas um. Sete trabalhadores são regidos perante as leis do CLT e, assim sendo,deve-se pagar as férias, décimo terceiro e até mesmo em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Quem estiver com o pagamento em dia, também tem direito a todas as vantagens da previdência social.
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