Quais as características e vantagens em ser MEI

MEi é a abreviatura de Microempreendedor Individual, e corresponde à condição de formalização de uma atividade econômica desenvolvida autonomamente por um indivíduo independente.

O Microempreendedor Individual define-se como o pequeno empresário individual que se formaliza de acordo com a legislação vigente, a Lei Complementar 128/2008, que entrou em vigor em 01/07/2009, e estabelece as condições para a formalização do MEI.

Condições para formalização de MEI

Para a formalização do MEI é necessário que o indivíduo:

– exerça atividades econômicas previstas na legislação pertinente (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, onde constam relacionadas todas as atividades permitidas);

– a receita bruta anual (faturamento) seja de R$ 81.000,00 por ano;

– que não participe como sócio, administrador, ou titular de outra empresa; e

–  contratar no máximo um empregado.

Quais os benefícios do MEI

Se você pretende se formalizar como microempreendedor individual, é importante conhecer os benefícios a que tem direito:

– poderá emitir notas fiscais;

– poderá efetuar vendas ao governo, e demais pessoas jurídicas privadas;

– terá acesso a serviços bancários, como crédito e maquininha para recebimento de vendas através de cartões de crédito e débito;

– contará com benefícios previdenciários, tal qual outro contribuinte.

O Microempreendedor Individual contará com os benefícios previdenciários como:

– aposentadoria por idade;

– aposentadoria por invalidez;

– auxílio doença;

– salário maternidade;

– auxílio reclusão e pensão por morte.

Mas, para ter acesso aos benefícios previdenciários o MEI deverá estar em dia com suas contribuições previdenciárias.