MEI: Saiba como se tornar um

O termo MEI, que representa microempreendedor individual, refere-se a uma classificação empresarial destinada à formalização de profissionais autônomos. Ao se registrar como MEI, um trabalhador passa a ser um pequeno empresário de forma simplificada, enfrentando menos burocracia e custos inferiores.

Com isso, ele pode emitir notas fiscais, gozar de direitos previdenciários e ter acesso a produtos e serviços bancários, incluindo opções de crédito.

Os microempreendedores têm um limite de receita anual, que é periodicamente revisto, e podem ter, no máximo, um empregado.

Também é necessário que cumpram obrigações fiscais simplificadas, o que inclui o pagamento de tributos consolidado pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a entrega da declaração anual de faturamento (DASN-Simei).

Segundo informações no site oficial do governo, para que uma pessoa se torne MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil, ou de até R$ 251,6 mil para transportadores autônomos que atuam exclusivamente no transporte rodoviário de cargas.

Se a formalização ocorrer no meio do ano, a receita será ajustada de acordo com os meses em que o profissional operou como MEI.

Além disso, não é permitido que uma pessoa seja titular, sócia ou administradora de outra empresa. O MEI pode empregar, no máximo, um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

É imprescindível que a atividade que o profissional exerce esteja na lista de ocupações elegíveis para serem registradas como MEI.

Existe uma lista completa de profissões disponíveis no site do governo federal. Nesta página, também é possível encontrar o número da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), que é um código utilizado para registrar a atividade escolhida.

O MEI pode registrar uma ocupação principal e selecionar até 15 ocupações secundárias, desde que atendam às exigências de entidades como a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros.

Se tornar MEI

A inscrição como MEI é feita online através do Portal do Empreendedor do governo federal. É importante destacar que esse serviço é gratuito e o link oficial está sob o domínio da administração pública brasileira, gov.br.

Os especialistas alertam que os trabalhadores devem ter cuidado, pois existem diversos sites fraudulentos que replicam a identidade visual e a URL do governo, oferecendo a abertura do MEI mediante cobrança.

Além disso, algumas plataformas que não imitam a identidade visual do site oficial também condicionam o serviço a pagamentos. Os especialistas advertem que entre esses sites, alguns cobram pelo serviço, mas não realizam a abertura do CNPJ.

Para se formalizar sem custos, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção “Quero ser MEI”.

Ao fazer isso, uma nova página se abrirá, permitindo que você consulte uma variedade de informações, incluindo a documentação necessária, as ocupações elegíveis para o MEI e os direitos e deveres associados a essa categoria.

Para dar início ao seu registro, clique em “Formalize-se!” e faça o login utilizando sua conta gov.br. Para brasileiros, a conta deve ter nível de segurança prata ou ouro; já para estrangeiros, a conta pode ter nível bronze, o que requer a apresentação de dados de identificação civil.

A formalização é um procedimento completamente digital, não sendo necessária a submissão de documentos físicos. Você precisará completar um formulário com informações como nome, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, telefone, e-mail, e os endereços residencial e comercial, além do capital social.

O usuário também precisará selecionar sua ocupação principal e as secundárias, bem como a modalidade de atuação. O site do governo destaca que as informações empresariais serão consideradas públicas.