MEI tem a carga tributária mais baixa dos pequenos negócios

O MEI simplifica a formalização de pequenos negócios no Brasil. O MEI tem uma carga tributária mais baixa e um processo de recolhimento simplificado por estar no Simples Nacional. No entanto, o empreendedor deve estar ciente das regras e valores do seu regime tributário para aproveitar as vantagens oferecidas de forma adequada.

DAS

O principal instrumento de arrecadação de tributos para o MEI é o DAS. Essa guia especial deve ser paga todo mês até o dia 20 e inclui três tributos principais: INSS, ISS e ICMS, conforme a atividade da empresa.

Em 2023, a DAS varia de R$ 67,00 a R$ 72,00, conforme a atividade exercida no comércio, serviços ou ambos. É importante notar que não pagar o DAS resultará em multas e juros, e pode também resultar na perda de benefícios associados ao MEI.

Quem deve declarar Imposto de Renda sendo MEI?

Não todos os microempreendedores precisam declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física. Isso só acontece quando há rendimentos tributáveis acima do limite estabelecido pelas normas fiscais. O cálculo é feito com base na receita bruta anual, sendo descontado um percentual isento que varia conforme a atividade exercida.

Entender corretamente essas isenções evita problemas legais e financeiros.

Para continuar como MEI, é preciso seguir o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 estabelecido para 2024. Recentemente, propostas no Congresso Brasileiro buscam aumentar esse limite, mas ainda não foram aprovadas.

Ultrapassar esse faturamento requer a mudança para uma microempresa, o que inclui alterações no regime tributário e possíveis implicâncias legais.

Cálculo do imposto

O imposto para Microempreendedores Individuais (MEIs) é calculado de maneira simples, através do DAS. O DAS tem o mesmo valor para todos os MEIs de uma mesma atividade e é pago todo mês.

O DAS inclui:

Imposto sobre Serviços (ISS): Para prestadores de serviços.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): Para comércio e indústria.

Contribuição para a Previdência Social (INSS): Para todos os MEIs.

Fatores que influenciam:

Atividade do MEI: Comércio, indústria ou serviços.

Salário mínimo: O valor do INSS é calculado com base no salário mínimo vigente.

MEI

O MEI tem como objetivo simplificar a vida do pequeno empresário, com um imposto fixo mensal mais fácil de ser pago. Assim, você não precisa se preocupar com cálculos difíceis.

Consultoria contábil pode te ajudar a calcular e emitir o DAS.

Acesse o portal do Simples Nacional para verificar o valor do DAS.

Emissão de Notas Fiscais e Regulamentações do MEI

O MEI não precisa emitir nota fiscal em vendas para pessoas físicas, mas é obrigatório em transações com pessoas jurídicas. É importante manter a receita bruta anual dentro do limite permitido, mesmo que o número de notas emitidas varie mensalmente.

Se o faturamento ultrapassar o limite permitido, é preciso alterar o regime tributário para evitar problemas legais e financeiros.