MEI tem calendário de compromissos essenciais

O ano começou com mudanças relevantes para o MEI, como o novo valor da contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que agora é de R$ 75,90 — podendo subir para R$ 81,90, dependendo da atividade do empreendedor. Ficar atento ao calendário é muito importante para evitar perdas relacionadas a prazos significativos.

Veja as datas essenciais de 2025

31 de janeiro:

O prazo para que as empresas se inscrevam no Simples Nacional, um sistema tributário simplificado para microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), vai até 31 de janeiro.

Microempreendedores individuais que foram retirados do sistema e desejam voltar precisam pedir a opção pelo Simples Nacional e em seguida pelo Simei, pelo Portal do Empreendedor. Se aprovado, a opção será válida a partir de 1º de janeiro de 2025.

MEIs que receberam o aviso de exclusão e não pagaram todos os débitos foram excluídos no dia 1º de janeiro. É possível solicitar o retorno ao Simples Nacional se todas as pendências forem resolvidas. O CNPJ permanecerá ativo mesmo se o empreendedor não se inscrever, perdendo o status de MEI.

31 de maio:

Através da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), os microempreendedores individuais devem informar a receita recebida em 2024, assim como se contrataram um funcionário. A entrega desse documento é obrigatória, mesmo que a empresa não tenha faturado no ano ou tenha encerrado o MEI

O prazo final é 31 de maio, e a falta de envio gera penalidade para o empreendedor.

A multa para quem não enviar o documento é de 2% da contribuição mensal paga pelo MEI por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), multiplicada pelo total de meses de atraso. O limite é de 20% da contribuição mensal, mesmo que o MEI demore mais de 10 meses para enviar a declaração. O valor mínimo é R$ 50.

O boleto para pagamento é gerado automaticamente após o envio da declaração.

Compromissos

Todo mês, o MEI precisa pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) para se manter regular — essa é a maneira de pagar seus impostos e a contribuição ao INSS. Assim, os empreendedores têm direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. A guia deve ser paga até o dia 20 de cada mês.

Em 2025, o valor da mensalidade do DAS-MEI passou a ser de R$ 75,90 — podendo atingir R$ 81,90, dependendo da atividade exercida pelo trabalhador —, devido ao aumento no salário mínimo. O documento também abrange pagamentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Serviços (ISS).

• Comércio e Indústria: R$ 76,90
• Serviços: R$ 80,90
• Comércio e Serviços: R$ 81,90

Para o MEI Caminhoneiro, o preço varia conforme o tipo de produto transportado e o lugar de destino.

• Municipal: R$ 187,16
• Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 183,16
• Produtos perigosos: R$ 188,16 Mudanças: R$ 188,16