MEI tem novas diretrizes em 2025
A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) aumentou de R$ 70,60 para R$ 75,90, uma quantia de 5% do salário mínimoEm 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão seguir novas diretrizes, que incluem alterações na quantia da contribuição mensal e na forma de emissão das notas fiscais.
De acordo com informações fornecidas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o Brasil contabilizou, no primeiro quadrimestre de 2024, um total de 12.281.582 MEIs ativos, representando 56,5% dos negócios em atividade no país.
O MEI é uma alternativa simplificada que permite aos microempreendedores formalizarem suas atividades.
Nova quantia da contribuição mensal do MEI
A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) aumentou de R$ 70,60 para R$ 75,90, uma quantia equivalente a 5% do salário mínimo. Para os MEIs na categoria de caminhoneiros, o valor passou de R$ 169,44 para R$ 182,16, o que representa 12% do salário mínimo.
Pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI
O DAS possui vencimento todo dia 20 e pode ser emitido por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. O pagamento pode ser feito por boleto, PIX, débito automático, entre outras opções.
Quem tem direito a ser MEI?
Os requisitos para se tornar um MEI incluem:
- Desempenhar atividades relacionadas à lista de ocupações permitidas para essa categoria;
- Contratar, no máximo, um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
- Não ser proprietário, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não possuir ou abrir filial de outra empresa;
- Gerar um faturamento anual de até R$ 81.000,00*.
- *Ou até R$ 251.600,00, especificamente para transportadores autônomos de cargas cuja atividade profissional exclusiva seja o transporte rodoviário de cargas.
Novas diretrizes para os MEIs
Até o momento, todos os empresários no Simples Nacional utilizavam o CRT (Código de Regime Tributário) 1. O Simples Nacional é um sistema que agrupa seis tipos distintos de tributos, concebido para simplificar a cobrança.
Essa taxa oferece benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
A partir de 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais emitidas pelos MEIs deverão conter o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”, estabelecendo uma categoria específica para essa modalidade.
Essa mudança visa aumentar a padronização e facilitar a fiscalização. O não cumprimento pode resultar em penalidades e obstáculos nas transações comerciais. Além disso, a contribuição mensal dos MEIs também foi ajustada neste ano.
