MEIs na mira: novas regras fiscais entram em vigor em abril; veja quais

A partir do próximo mês de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) deverão se adaptar a novas exigências fiscais estabelecidas pela Receita Federal recentemente. 

O conjunto de mudanças deve impactar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Também serão feitas alterações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs).

O que muda de fato para o MEI

Em regra geral, podemos dizer que estas são as principais alterações previstas para os MEIs: 

• Novo Código de Regime Tributário (CRT): Sempre que emitir uma NF-e ou NFC-e, o MEI deverá utilizar o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”. A medida visa diferenciar as operações do MEI das de outras empresas.
• Fim da “denegação” de notas fiscais: Agora, em caso de erro, a nota será “rejeitada” em vez de “denegada”. Isso permitirá correção mais rápida e eficaz do documento fiscal.
• Novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs):
  • Para operações internas: 1.202, 1.904, 5.102, 5.202, 5.904.
  • Para operações interestaduais: 2.202, 2.904, 6.102, 6.202, 6.904.
  • Para comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN: uma lista específica de CFOPs também foi disponibilizada.

Por que as mudanças acontecerão

De acordo com a Receita Federal, a ideia das mudanças é aumentar o controle fiscal sobre os MEIs, além de “garantir maior conformidade tributária”. 

As alterações também indicam uma facilitação da organização das notas fiscais, para evitar problemas maiores em um futuro próximo. 

Recentemente, o Sebrae recomendou que todos os MEIs se informem sobre as novas exigências. Assim, eles podem evitar problemas no processo de emissão das notas fiscais. 

Além disso, ao se informar corretamente, os MEIs podem manter as suas atividades em conformidade com a legislação atual, o que também pode evitar maiores dores de cabeça no futuro.

Os próximos passos para os MEIs

Ciente de que as mudanças começam a ser implementadas dentro de mais alguns dias, todos os MEIs já podem começar a aplicar alguns atos gerais. São eles:

• Atualizar-se sobre os novos CFOPs. 
• Ajustar o sistema de emissão de notas fiscais;
• Contar com a orientação do Sebrae ou um contador para esclarecer dúvidas.

Novas contribuições

É importante destacar que o processo de contribuição para os MEIs neste ano de 2025 já foi alterado por causa da elevação do salário mínimo. As novas alíquotas, portanto, já estão valendo:

O valor passou de:

• R$ 70,60 para R$ 75,90 para o MEI em geral (5% do salário mínimo),
• R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).

O DAS inclui a contribuição previdenciária e os impostos devidos pelos MEIs.