Micro e pequenas empresas têm até essa terça para aderir ao Simples

Micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional, que unifica diversos impostos e está disponível para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

Além do prazo, a Receita Federal informa o seguinte: 

• Para empresas em atividade, a solicitação de opção pode ser feita até o dia 31. Se aceitar, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano, de forma retroativa. 

• No caso de empresas em início de atividade, o prazo para o pedido é de 30 dias do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, desde que não tenha passado o período de 60 dias da data de abertura do CNPJ. 

• A aprovação da opção passa a valer a partir da data da abertura do CNPJ.
• Quem perder o prazo, só poderá aderir ao Simples Nacional em janeiro de 2024. 

De acordo com a Receita Federal, mais de 277 mil empresários de todo o Brasil fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional até semana passada. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro. Empresas com orçamento de R$ 81 mil e MEI excluídos também estão contemplados.

O que é o Simples Nacional?

Primeiramente, saiba que o Simples Nacional é uma modalidade tributária, como o Lucro Presumido e o Lucro Real, que é destinada a microempresas e empresas de pequeno porte, o que inclui os MEIs.

Assim, o foco do Simples Nacional é reduzir as burocracias na contabilidade dos pequenos empresários, contribuindo para um melhor desenvolvimento da rotina contábil das pequenas empresas.

Isto é, oferecer um sistema unificado de recolhimento de tributos. A fim de diminuir problemas na hora de emitir declarações e prestar contas à Receita.

Seja como for, antes do Simples, os pequenos negócios precisavam pagar impostos de nível federal, estadual e municipal em guias separadas, com datas separadas.

No entanto, desde 2006, ano da criação do Simples Nacional por meio da Lei Complementar 123, empresas com o faturamento dentro do estipulado pelo Simples podem optar por esse regime tributário.

Como acessar o Simples Nacional 

Os interessados em pedir inclusão ao sistema precisam seguir os passos: 

• Acessar o site do Simples Nacional;
• Passar o mouse na aba Simples – Serviços; 
• Clicar em Opção e, em seguida, em Solicitação pelo Simples Nacional;
• A página envia uma verificação automática de pendências após a solicitação. Se não houver pendências, o pedido é aprovado. Caso haja alguma pendência, o status ficará em análise. 
• O site também tem as opções Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional e Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.