MICROCRÉDITO PARA MEI

Para quem é MEI (Microempreendedor Individual) e está precisando de dinheiro para investir no seu negócio, uma boa notícia, já é possível solicitar empréstimos de R$ 100 até R$ 108 mil aos bancos. É o microcrédito para MEI, que, como o próprio nome indica, é um pequeno crédito se comparado aos oferecidos a grandes empresas.

Na quarta-feira (25/08) foi criado o projeto de lei que estabelece as regras para o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) – criado em 2020 com a finalidade de ajudar a combater os efeitos da pandemia do Covid-19 na pandemia.

O Pronampe é só para MEI?

O Pronampe se destina às microempresas que têm faturamento de até R$ 360 anuais, ou mesmo pequenas empresas que tenham um faturamento igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. Portanto, mesmo quem não é MEI também pode ter acesso ao microcrédito.

 

Regras para solicitar o microcrédito

A ideia do programa, contudo, é incluir no projeto cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais, um número significativo já que representa cerca de 57% dos empreendedores do Brasil.

De acordo com as novas regras, os empréstimos serão feitos daqui a trinta dias. É importante lembrar que para ter acesso é necessário estar com a situação regularizada. Sendo assim, é aconselhável que aqueles que desejam obter o empréstimo, mas estão com pendências, se regularizem durante esse período.

Quem conseguir o empréstimo terá uma carência de 6 a 12 meses e com cinco anos a pagar a juros mais baixos, mas que ainda estão para ser divulgados.

 

As opções de crédito

O valor é de R$ 108 mil para MEIs e R$ 1,4 milhão para pequenas empresas. Uma regra é clara: o máximo liberado é de 30% da renda bruta anual da empresa.

Para as novas companhias que tenham menos de um ano de funcionamento é possível fazer a opção de fazer o empréstimo ou do limite de 30% do capital social ou metade deste.

A nova lei também beneficia empresas que têm uma receita bruta de até R$ 300 milhões. Estima-se que 70% dos recursos destinados atendam às empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões.

Entretanto, é importante se atentar que existe uma diferença entre a solicitação da linha de crédito para MEIs e pequenas empresas e  solicitação para empresas ( de maior porte) que tenham receita bruta de até R$ 300 milhões.

Para MEIs, o governo federal entra com o aporte de 80% das garantias, facilitando a liberação do crédito junto aos bancos. No último caso, por suas vez, não há garantia da União.

As novas regras também dispensam os agentes financeiros do Pronampe de determinadas exigências como a apresentação das certidões de regularidade fiscal, ou seja, do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), do Rais (Relação Anual de Informações Sociais, dentre outras.

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