O MEI, microempreendedor individual, tem até o final desta terça-feira (31), para fazer a regularização do CNPJ e renegociar todas as dívidas e atrasos do DAS, que deve ser pago mensalmente e contribui para o INSS, ISS e ICMS.
Há a oportunidade de fazer o pagamento em até 175 vezes de R$ 50 (parcela mínima) ou de pagar à vista (indicado para quem deve valores menores). Todo o processo de regularização deve ser realizado através do portal da Fazenda ao criar uma chave de acesso em nome do CNPJ.
Vale ressaltar que o DAS MEI deve ser pago pelo empreendedor mesmo que ele esteja sem faturamento. Caso contrário, pode correr o risco de pagar multas e adições de juros sobre os valores devidos.
“Só deixar cancelar o CNPJ que a dívida é cancelada!”
Ao não fazer a regularização, o CNPJ pode ser cancelado, mas a dívida não. O valor será enviado para o CPF do indivíduo e ele passará a ter mais dificuldades para fazer financiamentos e empréstimos. Além disso, pode acontecer dele ser excluído do Simples Nacional, regime responsável pela facilitação de arrecadação dos impostos.
A melhor situação, para quem não deseja mais atuar como microempreendedor individual, é regularizar a dívida e todas as pendências para somente depois cancelar o CNPJ. Isso pode economizar uma boa quantidade de tempo.
Em busca de contabilidade MEI
Atualmente, há uma série de contadores espalhados por todo o Brasil e que são especializados em MEIs. Portanto, se está sentindo dificuldades em conseguir se regularizar sozinho ao acessar o portal da Fazenda, pode solicitar a ajuda de algum deles. Os valores podem variar de R$ 50 a R$ 250 a hora da consultoria.
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