O que é preciso saber antes de abrir um CNPJ MEI?

Se você tem um pequeno negócio ou está pensando em empreender, uma boa ideia é se formalizar através do MEI (Microempreendedor Individual).

Essa categoria possui alguns requisitos, dentre eles está o limite de faturamento que é de até R$81 mil ao ano. Além disso, o interessado não pode ter participação como sócio ou titular em outra empresa.

Mas antes de abrir o seu MEI, é necessário entender sobre o funcionamento desse tipo de empresa.

Para isso, reunimos neste artigo os principais fatos que você precisa saber antes de fazer seu cadastro e obter o CNPJ MEI. Continue conosco e tire suas dúvidas. 

Área de atuação

Todas as atividades econômicas desenvolvidas no Brasil possuem um código chamado CNAE. Assim, é possível identificá-las como industriais, comerciais e de serviços.

Dessa forma, você pode se orientar por meio de uma lista com mais de 400 atividades que são autorizadas ao MEI.

Então, saiba que, além da ocupação principal, você também pode escolher até 15 atividades secundárias, desde que elas tenham relação com a principal. A lista completa pode ser conferida por meio do Portal do Empreendedor. 

Inscrição do MEI 

A inscrição do MEI ocorre por meio do Portal do Empreendedor. Basta ter em mãos documentos pessoais, comprovante de residência, além de do número de recibo do imposto de renda (caso você tenha feito a declaração nos últimos 2 anos), além das informações do empreendimento, como o nome fantasia e o endereço. 

Depois de efetivar o cadastro, o empreendedor deve emitir o CCMEI (Certificado de Condição de MEI), que comprova a formalização da empresa.

Você pode ainda obter o cartão do CNPJ, que deve ser impresso através do site da Receita Federal. Esses documentos costumam ser utilizados para comprovar a regularidade do seu negócio. 

Emissão de nota fiscal 

Agora que você possui o CNPJ MEI, é possível emitir notas fiscais pelas vendas de seus produtos ou serviços prestados. Assim, é possível aumentar a cartela de clientes e fornecedores que exijam a emissão da nota.

Através da emissão de notas fiscais, o MEI também pode oferecer seus serviços ao governo, através de licitações. 

Contribuição mensal

Assim que o empreendedor se torna um MEI, passa a ter algumas obrigações, dentre elas, está o pagamento de uma contribuição mensal que é calculada por meio do regime Simples Nacional.

Assim, os impostos variam conforme a atividade desenvolvida, também deve ser feito o recolhimento para a Previdência Social, o que garante vários benefícios que são pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 

Dessa forma, mensalmente, o empreendedor deve imprimir a guia DAS para fazer o pagamento que pode ser online, débito automático ou através das agências bancárias ou casas lotéricas. 

Declaração Anual

Falamos acima sobre a Declaração Anual do Simples Nacional. Ela é conhecida como DASN-SIMEI e deve ser enviada à Receita Federal até o dia 31 maio de cada ano.

Através dela, o MEI informa seu faturamento ao longo do ano anterior, caso contrário deverá pagar multa com valores a partir de R$50,00.

Através desta declaração, a Receita Federal verifica ainda se houve a contratação de um colaborador para auxiliar o MEI em suas atividades diárias. 

Benefícios Previdenciários

Através desta categoria é possível ter acesso a vários benefícios previdenciários. Além de sair da informalidade, o MEI que mantém o pagamentos dos impostos em dia, pode contar com os seguintes benefícios: 

• Aposentadoria;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio doença;
• Salário maternidade;
• Auxílio reclusão;
• Pensão por morte; 

Esses últimos benefícios citados são voltados aos dependentes do MEI, além disso, o funcionário contratado pelo empreendedor também passa a contar com todos os benefícios e direitos trabalhistas, assim como os demais trabalhadores.