O que significa CND e como ocorre a sua emissão?

CND é a sigla para “Certidão Negativa de Débitos”. Trata-se de um documento que comprova a inexistência de pendências financeiras ou fiscais de uma pessoa física ou jurídica junto a órgãos e entidades governamentais.

A CND é frequentemente exigida em transações imobiliárias, participações em licitações e contratos públicos, obtenção de financiamentos e créditos, participação em concursos públicos, processos judiciais, renovação de alvarás e licenças, entre outros casos.

Vamos te explicar o processo para emitir a Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais, fornecendo informações essenciais para garantir a conformidade e tranquilidade financeira.

Qual a importância das CNDs?

As Certidões Negativas de Débitos (CNDs) possuem um papel muito importante em várias situações, dentre as quais, podemos destacar:

1.Comprovação de Regularidade Fiscal e Financeira: A CND serve como prova de que uma entidade ou indivíduo está em dia com suas obrigações fiscais e/ou financeiras perante determinados órgãos governamentais. Isso demonstra responsabilidade e gestão adequada.

2.Participação em Licitações: Empresas que desejam participar de licitações públicas precisam comprovar sua regularidade fiscal. A apresentação de uma CND é, muitas vezes, um requisito obrigatório para se habilitar em tais processos.

3.Transações Empresariais: Em situações de venda, fusão ou aquisição de empresas, as CNDs são fundamentais, garantindo ao comprador ou parceiro que a empresa-alvo não possui pendências que possam impactar o valor ou a integridade da transação.

4.Acesso a Financiamentos: Instituições financeiras, especialmente as públicas, exigem CNDs para aprovar financiamentos ou outras linhas de crédito. Na prática, elas querem garantir que a empresa que solicita o financiamento não tenha débitos pendentes com o governo.

5.Concessão de Benefícios Fiscais: Para empresas que buscam incentivos fiscais ou regimes tributários especiais, a apresentação de uma CND pode ser um requisito para que o pedido seja aceito.

Como emitir CND?

O primeiro passo para emitir a CND  é acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil (e-CAC). Para isso, é necessário possuir um certificado digital ou um código de acesso.

Após entrar no Portal e-CAC, busque pelo serviço de “certidões e situação fiscal”. Este serviço permitirá que você obtenha diversas informações sobre a sua situação fiscal, incluindo a emissão da Certidão Negativa de Débitos.

Dentro do serviço de certidões e situação fiscal, selecione a opção de emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais.

Você precisará fornecer informações específicas para que a Receita Federal possa verificar sua situação fiscal. Geralmente, será necessário informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica que está solicitando a certidão.

Após inserir os dados necessários, o sistema realizará uma verificação automática para identificar a existência de débitos em aberto. Se não houver pendências, você terá a opção de emitir a Certidão Negativa de Débitos imediatamente.

E por fim, baixe a Certidão Negativa de Débitos em formato digital. É importante fazer o download e armazenar esse documento de forma segura. Isso porque ele pode ser exigido em transações financeiras, processos judiciais, licitações e outras situações legais.