Parcelamento para MEI: dívidas em até 60x para regularizar a situação

Ser MEI (Microempreendedor Individual) significa formalizar um pequeno negócio, deixando de ser um profissional autônomo informal para se tornar uma pessoa jurídica com um CNPJ.

É uma categoria empresarial simplificada, criada para facilitar a vida de quem trabalha por conta própria, como manicures, eletricistas, artesãos, entre outros.

A Receita Federal trouxe uma excelente notícia para quem faz parte deste Regime Tributário. Agora, ao pedir o parcelamento de suas dívidas, o MEI pode escolher o número de parcelas que deseja.

Essa novidade dá a você mais autonomia para criar um plano de pagamento que realmente caiba no bolso, com a flexibilidade de parcelar em até 60 vezes.

Os valores mínimos de cada parcela continuam os mesmos: R$ 300 para empresas do Simples e R$ 50 para MEIs. Essa mudança simplifica a gestão financeira de pequenos negócios, pois permite planejar melhor o fluxo de caixa e facilita a regularização de pendências com o Fisco.

Essa iniciativa representa um avanço importante na gestão financeira dos pequenos negócios, pois proporciona mais previsibilidade no fluxo de caixa e ajuda no cumprimento das obrigações fiscais.

Quais débitos podem ser parcelados e onde acessar?

A funcionalidade já está disponível no Portal do Simples Nacional e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. O novo sistema permite incluir débitos apurados pelo Simples Nacional de forma unificada, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

É importante ressaltar que os juros de parcelamento continuam sendo aplicados com base na taxa Selic, mais 1% ao mês. A regularização dos débitos evita problemas como a exclusão do Simples Nacional, a cobrança judicial da dívida e a restrição do CNPJ, o que é essencial para manter a empresa em conformidade com a lei e acessar crédito no mercado.

A nova ferramenta da Receita Federal amplia a praticidade e digitalização dos serviços, simplificando o processo para milhões de pequenos empreendedores em todo o país.

Como se tornar um Microempreendedor Individual?

Para se tornar MEI, é preciso atender a alguns requisitos:

• Ter um faturamento de no máximo R$ 81 mil por ano.
• Não ser sócio ou administrador de outra empresa.
• Pode contratar apenas um funcionário, que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
• A atividade profissional deve constar na lista de ocupações permitidas para o MEI, que pode consultar no Portal do Empreendedor.

Principais benefícios de ser MEI:

• Permite a abertura de conta bancária empresarial, acesso a crédito com taxas mais baixas e a possibilidade de emitir notas fiscais.
• Ao pagar a contribuição mensal (DAS), você garante direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
• O MEI paga uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que unifica os tributos. O valor é fixo e baixo, já incluindo a contribuição para o INSS e, dependendo da atividade, ICMS ou ISS.
• O processo de abertura do MEI é feito de forma online e gratuita, sem a necessidade de alvará ou licença prévia para a maioria das atividades.