PL pretende aumentar limite de faturamento do MEI

O sistema do Microempreendedor Individual (MEI), criado para regularizar pequenos empreendimentos e fomentar o empreendedorismo no Brasil, pode sofrer uma das maiores mudanças desde sua implantação.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que sugere a elevação do limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 150 mil, uma proposta que poderá começar a vigorar em 2026.

Essa iniciativa é considerada um alívio para muitos empreendedores que enfrentam barreiras para crescer sem perder as vantagens do regime simplificado. Com esse novo limite, haverá maior segurança legal, melhor acesso ao crédito e um aumento nas atividades dentro da formalidade.

A alteração também permitirá que mais trabalhadores se qualifiquem como MEI sem o risco de exceder o teto de receita.

Um dos aspectos mais relevantes do projeto é a introdução de um ajuste automático para o teto de faturamento, que será revisado anualmente em fevereiro, de acordo com a inflação calculada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Dessa forma, o montante vai acompanhar o custo de vida e não permanecerá fixo, evitando a perda de poder aquisitivo ao longo do tempo.

Conforme informações da Receita Federal, a quantidade de microempreendedores individuais aumentou de 7,8 milhões em 2018 para 15,6 milhões em 2025, duplicando em apenas sete anos.

O Sebrae projeta que esses empreendedores movimentam cerca de R$ 70 bilhões anualmente na economia do país, evidenciando a relevância desse setor para o crescimento e a geração de renda no Brasil.

Confira como está a tramitação

Apesar do otimismo, o projeto ainda requer apreciação nas Comissões de Finanças e Tributação, bem como na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhado para votação no Plenário da Câmara.

Se aprovado sem mudanças significativas, o novo teto poderá entrar em vigor nos primeiros meses de 2026, representando um marco significativo para o microempreendedorismo nacional.

Com essa atualização, a intenção do governo é oferecer um verdadeiro “presente” aos MEIs, ampliando as oportunidades, fortalecendo a formalização e estimulando o motor da economia nacional, que é o pequeno empreendedor.