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Os microempreendedores individuais agora enfrentam um novo critério de fiscalização conforme a Resolução CGSN nº 183/2025, divulgada pela Receita Federal. A partir de agora, a renda da pessoa física será adicionada ao faturamento do MEI para determinar se o empreendedor se mantém dentro da faixa de R$ 81 mil...

Na quarta-feira (10), o Ministério do Empreendedorismo anunciou um conjunto de iniciativas voltadas a otimizar as condições de atuação dos 16,8 milhões de microempreendedores individuais que existem no Brasil. Denominado “MEI em Ação – ao lado dos 16 milhões de MEIs do Brasil”, esse pacote sinaliza o início de uma...