Professor particular pode ser MEI? Entenda!
O MEI, microempresa individual, conta com uma série de categorias de serviços e comércio para os cidadãos optarem no momento da criação do CNPJ. No entanto, existem algumas profissões que não estão dentro de nenhuma das categorias: como é o caso de médicos, programadores e até mesmo advogados. Todas as profissões que já foram regularizadas podem se encaixar no porte de EI ou até mesmo ME, com faturamento máximo anual na faixa de R$ 360 mil.
A questão é que professor particular é uma profissão regularizada e oferece serviços, sem contar que volta para o ramo intelectual. Então, não pode abrir MEI e a categoria foi excluída no ano de 2021.
O que posso fazer para abrir minha empresa, então?
Para quem atua como professor particular e não sabe o que fazer para abrir a própria empresa, também existe a alternativa de optar pela empresa EI, empresa individual. Nela, não existe um limite de faturamento e o CNPJ está associado ao CPF. Se preferir fazer a contratação de mais funcionários além de si mesmo, também existe a alternativa de abrir uma ME, microempresa, que permite contratar até 9 funcionários para marcas que não são da indústria. Além disso, o faturamento máximo é de R$ 360 mil.
Quais são as obrigações de um MEI?
O MEI é um dos portes preferidos porque é mais prático e conta com menos obrigações. O primeiro ponto é fazer a emissão do DAS mensalmente e pagar em lotéricas ou aplicativos do banco. O valor pode variar de R$ 56 até R$ 61 por mês. Já a segunda obrigação é em relação à Declaração Anual de Faturamento que, no ano de 2021, deveria ter sido entregue até o dia 31 de maio através do portal oficial da Fazenda.
O não pagamento ou cumprimento das obrigações, pode ocasionar na entrada do empreendedor para a dívida ativa da União.
