Projeto de lei complementar que insere categorias profissionais no MEI
O projeto, apresentado pelo deputado Daniel Agrobom, tem como objetivo facilitar a formalização de cerca de 500 mil trabalhadores informaisA Câmara dos Deputados avançou de maneira significativa na expansão dos direitos relacionados ao trabalho no Brasil.
Na última terça-feira (2), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços deu luz verde a um projeto de lei complementar que insere DJs, garçons, músicos, fotógrafos e outros profissionais do setor de eventos no âmbito do MEI (Microempreendedor Individual).
O projeto, apresentado pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO), tem como objetivo facilitar a formalização de cerca de 500 mil trabalhadores informais que, atualmente, operam sem acesso à Previdência Social, opções de crédito ou proteção jurídica.
Agora, o texto seguirá para avaliação nas comissões de Finanças e Tributação e na de Constituição e Justiça, antes de ser debatido no plenário. Abaixo, estão mais informações sobre a proposta.
Categorias profissionais serão alcançadas
A proposta aprovada adiciona 21 novas áreas profissionais relacionadas ao setor de eventos na lista de atividades permitidas para os MEIs.
Entre as categorias destacadas estão:
- DJs
- Garçons
- Músicos
- Técnicos de som e iluminação
- Videomakers e fotógrafos
- Chefs de cozinha
- Produtores culturais
- Seguranças de eventos
- Decoradores e montadores de cenários
- Recepcionistas de eventos
Essa ação é vista como uma resposta a uma demanda histórica do setor de eventos, que movimenta mais de R$ 290 bilhões anualmente e representa 3,8% do PIB do país.
Incluir essas categorias no MEI
A inclusão no regime do Microempreendedor Individual permitirá que esses profissionais operem legalmente, com o pagamento de uma taxa mensal mais acessível e o direito a:
- Aposentadoria por idade
- Acesso a linhas de crédito destinadas aos MEIs
- Auxílio-doença
- CNPJ ativo, facilitando a emissão de notas fiscais
- Licença-maternidade
Mais segurança jurídica e oportunidades de formalização
De acordo com o relator do projeto, o intuito é incentivar o empreendedorismo formal e estabelecer um caminho entre a informalidade e a proteção social.
Próximos passos da proposta
Embora tenha sido aprovada na comissão temática, o projeto ainda precisa ser analisado por duas comissões cruciais:
- Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Somente após essas etapas, a proposta será encaminhada para votação no Plenário da Câmara.
O substitutivo aprovado estipula um prazo de 60 dias para que o Comitê Gestor do Simples Nacional revise a regulamentação e inclua oficialmente as novas atividades na lista permitida para o MEI.
A expectativa é que o processo avance ainda neste segundo semestre, especialmente devido à intensa mobilização do setor privado em relação a esta questão.
A aprovação da proposta que inclui DJs, garçons e técnicos no MEI representa uma conquista relevante para o setor de eventos e para milhares de autônomos que atualmente vivem fora da formalização.
Se o texto obtiver aprovação final, o Brasil dará um passo significativo para a inclusão social e econômica desses profissionais.
