Projeto propõe nova categoria para MEIs
Essa iniciativa propõe uma nova categoria para microempreendedores individuais (MEIs), permitindo faturamento anual de até R$ 140 milO projeto que introduz o Super MEI voltou a ser um tema relevante nas discussões do Congresso Nacional.
Essa iniciativa propõe uma nova categoria para microempreendedores individuais (MEIs), permitindo faturamento anual de até R$ 140 mil e a contratação de até dois funcionários, estando agora à espera de revisão e votação pelos legisladores.
As organizações que representam o microcrédito estão exercendo pressão sobre os parlamentares para garantir a aprovação dessa medida ainda em 2025, com a sua implementação prevista para 2026.
Entidade do Sul solicita votação neste ano
A Associação das Instituições de Microcrédito e Microfinanças da Região Sul do Brasil (AMCRED-SUL) apresentou, nesta semana, um ofício dirigido aos integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense.
Neste documento, a organização pede um esforço conjunto para que o Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria o Super MEI seja aprovado.
De acordo com o presidente da AMCRED-SUL, Ivonei Barbiero, a aprovação dessa proposta impactará positivamente o fortalecimento do empreendedorismo local, especialmente no estado de Santa Catarina.
Super MEI estabelece uma nova faixa de formalização
Atualmente, o regime do MEI permite que negócios com faturamento de até R$ 81 mil anualmente se enquadrem, permitindo a contratação de um funcionário.
O Super MEI, por sua vez, eleva esse limite para R$ 140 mil por ano e possibilita a contratação de até dois empregados.
Outra mudança proposta diz respeito à contribuição previdenciária. Enquanto o MEI tradicional paga 5% sobre o salário mínimo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Super MEI teria uma alíquota um pouco mais elevada, fixada em 8%.
A implementação dessa nova categoria visa atender microempreendedores com potencial de crescimento que acabam sendo restringidos pelo atual teto, de modo a não perderem o regime simplificado e os benefícios fiscais.
Limite atual impede progresso de empresas
Uma das críticas mais comuns no setor é a falta de revisão do teto de faturamento do MEI. O limite de R$ 81 mil permanece inalterado desde 2018, mesmo diante da inflação acumulada nos últimos anos.
Na ausência dessa atualização, muitos empreendedores que aumentam suas vendas são forçados a buscar alternativas para não ultrapassar o limite. As estratégias mais frequentes incluem:
- Reduzir as vendas anuais para manter o regime;
- Estabelecer novos CNPJs em nome de familiares;
- Permanecer na informalidade para evitar um aumento significativo na carga tributária.
- A criação do Super MEI funcionaria como uma transição mais suave, evitando que pequenos negócios façam uma mudança abrupta do MEI para o Simples Nacional, onde as obrigações fiscais são consideravelmente mais pesadas.
