Quando o MEI é isento de declarar imposto de renda?

Entenda as regras e fique atento para não sofrer penalidades
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Microempreendedor Individual (MEI) precisa declarar IR? Com os prazos para declaração do Imposto de Renda chegando, muitos microempresários ficam na dúvida se MEI precisa declarar IR – Imposto de Renda. Saiba todos os detalhes nesse artigo e veja se você precisa declarar as atividades empresariais da sua empresa.

Nesta leitura apresentamos quais as regras para quem é empreendedor do MEI na hora de declarar os dados da empresa bem como seu imposto de renda pessoal. Aproveite o conteúdo e não deixe de manter um bom relacionamento contábil com o Governo. 

Quem é MEI tem de fazer mensalmente o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Feito isso durante todo o ano, é necessário realizar até o dia 31 de maio de cada ano a Declaração Anual do Simples Nacional.

Como cidadão, se os rendimentos forem maiores do que os limites definidos pela Receita Federal, é preciso fazer a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf).

Como fazer a declaração do Imposto de Renda do MEI?

Para fazer a declaração do Imposto de Renda do MEI é necessário acessar o portal do empreendedor, preencher o campo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, escolher a declaração original e em seguida o ano calendário, no caso, o de 2022, para quem for declarar este ano. 

Feito isso, é necessário declarar o valor da receita bruta total do ano, ou seja, o total de todas as notas emitidas pelos serviços prestados  no ano. Também é preciso informar se há empregado ou não.

Qual o prazo para fazer a Declaração Anual do MEI 2023?

O prazo estipulado é o dia 31 de maio. Em anos anteriores, por conta da pandemia de Covid-19, foram anunciados adiamentos, o que não deve acontecer neste ano.

Valor a declarar

Deve ser declarado o valor bruto recebido no ano, ou seja, a soma das notas fiscais emitidas. Vale lembrar que atualmente, só pode ser MEI quem recebe até R$ 81 mil por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750 ao mês.

Despesas dedutíveis

O MEI deve calcular o lucro com base na receita total bruta anual, descontadas as despesas durante o ano, como contas de luz, telefone, aluguel e compras de mercadorias para revenda. Para quem tem a empresa em casa e as contas de consumo e aluguel registrados como pessoa física, é possível descontar 20% da soma dos valores pagos.

Quando o MEI é isento do Imposto de Renda 2023?

O MEI é isento de imposto de Renda Pessoa FísIca se recebeu em 2022 rendimentos tributáveis abaixo de 28.559,70. O valor cai para 22.847,76 caso ele ou seus dependentes tenham recebido o auxílio emergencial. Se teve rendimentos isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, até R$ 40 mil, também está isento de declaração.

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