Razões que levam à suspensão ou cancelamento do MEI

Empreender é uma responsabilidade. Compromissos são assumidos e por isso é preciso estar atento. Para evitar o cancelamento da situação de Microempreendedor Individual (MEI) é preciso cumprir com as obrigações da categoria, como é o caso das contribuições mensais e declarações anuais. 

Ser MEI traz vantagens como a obtenção de um CNPJ, que possibilita, por exemplo, a emissão de notas fiscais e maior facilidade ao pedir empréstimos. 

Então,  acompanhe a leitura e veja quais situações podem levar à suspensão.

Não pagar o DAS-MEI

Todos os meses os microempreendedores individuais devem pagar o DAS (Declaração de Arrecadação do Simples Nacional). Esta guia une todos os impostos que devem ter seus pagamentos para que a empresa continue funcionando.

Sendo assim, deixar de pagar essas contas pode comprometer o CNPJ. Então, haverá cancelamento do MEI em caso do cidadão não pagar o DAS por dois anos e também não ter entregue a declaração anual nesse período. 

Não realizar a entrega das Declarações Anuais

Outra obrigação do MEI é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Ela deve ocorrer até o dia 31 de maio do ano corrente no Portal do Empreendedor. 

Caso o empreendedor não a entregue, o CNPJ pode ser suspenso.

Ter dívidas com a Receita Federal

Caso esteja inadimplente, o MEI deve buscar pagar parcelas atrasadas, para evitar o cancelamento. Para isso, é preciso emitir uma nova guia relativa aos meses em atraso. 

O procedimento pode ser realizado no Portal do Empreendedor, acessando a seção “Já sou”, depois a opção “Pague sua Contribuição Mensal” e enfim “boleto de pagamento”. Feito isso, basta inserir os dados pedidos e clicar em “Emitir Guia de Pagamento” para selecionar os meses de pagamento.

Não regularizar os pagamentos também pode levar ao cancelamento. 

Outros motivos para o cancelamento são:

• Possuir idade menor que 18 anos;
• Estourar o faturamento anual de R$ 81 mil;
• Possuir mais de um funcionário contratado com carteira assinada.

Quais as consequências de ter o CNPJ MEI cancelado?

Resumidamente, os efeitos  são:

• Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;
• Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.