cancelamento do MEI

O regime MEI (Micro Empreendedor Individual) foi estruturado pelo Governo Federal para garantir que trabalhadores informais pudessem regularizar seus negócios, proporcionando o acesso a benefícios do INSS como aposentadoria por idade e contribuição, salário maternidade, auxílio doença, entre outros direitos.    Além disso, o MEI tem uma carga tributária reduzida em...

Mensagens fraudulentas estão sendo disseminadas por meio de SMS e WhatsApp direcionadas a Microempreendedores Individuais (MEIs). Essas mensagens alertam sobre um suposto cancelamento do CNPJ devido a inadimplência relacionada ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Conforme a Receita Federal, essa prática caracteriza uma tentativa de golpe, visto que...