Regularizar MEI 2022: quais as regras e passo a passo?
Regularizar MEI, microempresa individual, não é uma das tarefas mais difíceis no ano de 2022: tudo pode ser feito de forma online e sem complicações através do portal do PGMEI, que foi criado para realizar a emissão do Simples Nacional e a Declaração Anual do Imposto de Renda.
A dívida presente no CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, pode surgir por vários motivos. No entanto, o principal deles ocorre em relação ao não pagamento em dia do DAS que deve ser pago mensalmente mesmo que o microempreendedor individual não esteja obtendo faturamento. O valor varia de acordo com o tipo de empresa (se presta serviços, apenas comércio ou ambos).
Felizmente, a União permite o parcelamento em até 175 vezes com o valor mínimo mensal de R$ 50. O não pagamento em dia pode ocasionar na eliminação de até 10% do que foi pago na regularização do CNPJ.
O CNPJ pode ser cancelado se não for regularizado!
Ao não regularizar o MEI, o microempreendedor individual está sujeito a perder o seu CNPJ e ter todo o valor da dívida transferido para o CPF (Cadastro de Pessoa Física). Deste modo, pode ser prejudicado a longo prazo como: dificuldade em se aposentar porque não contribuiu com o DAS que tinha o valor do INSS, não ter direito a benefícios como a pensão por morte aos dependentes e auxílio maternidade e até mesmo não conseguir solicitar empréstimos e financiamentos em bancos estatais.
Passo a passo para regularizar MEI e deixar tudo em dia para 2022
- Para regularizar MEI, basta acessar o portal http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19 e criar um código de acesso caso ainda não tenha um. Clique na aba de “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual”.
- Depois, informe o seu CNPJ para identificar a empresa.
- Pronto! Agora basta que você selecione o número de parcelas que quer realizar e o valor mensal, sendo o mínimo de R$ 50 por mês.
