TST decide que ser CLT e PJ ao mesmo tempo é fraude trabalhista
Confira o que Tribunal Superior do Trabalho julgou um caso realUma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) colocou um ponto final na questão de trabalhar com Carteira Assinada (Regime CLT) e Pessoa Jurídica (PJ) simultaneamente. De acordo com uma decisão da 8ª Turma do TST, isso consta como fraude trabalhista.
A decisão invalidou o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica (PJ) firmado com uma médica pediatra, que também tinha um contrato com a instituição.
Com a decisão do TST, os valores que foram pagos por meio de notas fiscais deverão ser incorporados ao salário da profissional.
No julgamento, a decisão acabou evidenciando a intenção da empresa de burlar a legislação trabalhista, tentando esconder o pagamento extrafolha para evitar a incorporação dos valores ao salário.
A profissional tinha um contrato desde 2003 com registro na carteira, mas somente parte de seu salário constava no registro. Com isso, ela recebia mensalmente uma quantia adicional “por fora”.
Após dez anos, em 2013, a profissional passou a fazer plantões, cujo pagamento ocorria por emissão de nota fiscal. Em 2019, houve a demissão, época em que prestava simultaneamente serviços tanto como uma empregada CLT e PJ.
O que é o regime CLT?
A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho. Criada em 1943, a CLT é um conjunto de regras que definem a relação entre empregado e empregador. O objetivo da CLT é proteger os direitos fundamentais de todo o trabalhador, como condições adequadas para trabalhar, horário e pagamento.
Cada vez que uma carteira de trabalho é assinada, um contrato de trabalho é celebrado entre o empregador e o empregado, o que gera obrigações para ambos os lados.
O que é o regime PJ?
A Pessoa Jurídica, ou PJ, é um meio de formalizar a criação de empresas, reconhecida pelo Estado e com direitos e deveres. Uma Pessoa Jurídica pode formar uma ou mais Pessoas Físicas, a depender do enquadramento da empresa.
Toda pessoa jurídica detém um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), número que identifica a empresa junto à Receita Federal. É possível criar empresas em várias modalidades que variam de acordo com o faturamento e a quantidade de pessoas na sociedade.
As modalidades de Pessoas Jurídicas são:
- Microempreendedor Individual – MEI
- Microempresa – ME
- Empresa de Pequeno Porte – EPP
- Empresário Individual – EI
- Sociedade Limitada – LTDA
- Sociedade Anônima – SA
No Brasil, está cada vez mais comum a contratação de PJs por empresas, através da prestação de serviços. Ao invés de abrir vagas CLT, essas empresas buscam outras empresas para seus serviços.
