Alvará gratuito de funcionamento: A prefeitura tem que fornecer?

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O alvará gratuito de funcionamento é um documento emitido pelas prefeituras de cada cidade, como uma autorização para que determinadas empresas estabeleçam os seus negócios em uma localização específica da cidade.

Essa localização é um espaço físico, como nome de rua, bairro, número, CEP e outras informações geoespaciais. E no caso dos MEIs, por exemplo, o alvará de funcionamento é obtido logo no momento do cadastro dessa condição no Portal do Empreendedor, quando então você passa a ser dono de um CNPJ, CCMEI, nº de inscrição no INSS, NIRE, um alvará provisório de funcionamento, entre outros registros que, assim como os alvarás, deverão ser totalmente gratuitos.

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No entanto, esse alvará gratuito possui algumas singularidades. Eles são regidos por leis específicas, que geralmente variam de cidade para cidade, inclusive no que diz respeito à sua gratuidade, prazo de vigência e necessidade de renovação.

As características do alvará gratuito de funcionamento

O alvará gratuito de funcionamento é um documento provisório, que deve ser fornecido pela prefeitura da sua cidade, de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 123/2006 e suas demais alterações, conforme descrito no parágrafo 3º do artigo 4º.

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Essa autorização é válida por um prazo de 180 dias; e após esse período, o Microempreendedor Individual deverá solicitar o alvará permanente, que em algumas cidades é obtido por meio do pagamento de um determinado valor, enquanto em outras nada deve ser cobrado, apenas exigem a presença física do optante para essa referida atualização.

O passo inicial para a obtenção desse alvará definitivo é certificar-se, através do boletim informativo do imóvel, da possibilidade de exercer ali a atividade à qual se predispõe.

Logo após, você precisará apenas dirigir-se à prefeitura da sua cidade com todos os documentos em mãos a fim de obter esse alvará definitivo, sob pena de ter seu estabelecimento fechado de acordo com o que está devidamente explicitado na legislação atualmente em vigor.

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