Arroz e feijão têm isenção de ICMS até abril de 2024 no Rio
Governador Cláudio Castro prorrogou o prazo e medida já foi publicada no Diário OficialA isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a venda de arroz e feijão está prorrogada até abril de 2024 no Estado do Rio de Janeiro.
A medida tece aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador Cláudio Castro. E foi possível mediante a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ao Estado para conceder isenção de impostos sobre os produtos da cesta básica.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a previsão de renúncia de imposto seja por três anos.
Por isso, segundo o Estado, o cálculo de renúncia chega a R$ 713,7 milhões nos próximos três anos: R$ 229,8 milhões, em 2024; R$ 237,8 milhões, em 2025; e R$ 246,1 milhões, em 2026.
Os impostos aplicados a partir de 1º de agosto, data em que o benefício seria encerrado, serão remitidos.
Flexibilização
Além disso, o governador Cláudio Castro sancionou ainda um pacote com quatro leis – também de iniciativa do governo – que flexibilizam os fundos estaduais, garantindo melhor gestão financeira desses recursos até o primeiro trimestre de 2027. A previsão é de que R$ 3,6 bilhões voltem ao caixa do Tesouro.
As mudanças na gestão dos fundos buscam flexibilizar a utilização dos recursos financeiros para a promoção de políticas públicas . Além do equilíbrio das finanças estaduais, sem trazer prejuízo aos projetos já em andamento em cada área. Medidas semelhantes já tem adoção por outros estados e até pelo governo federal.
De acordo com as normas, ao final de cada ano, os superávits terão direcionamento para o Tesouro Estadual. Superávit é quando há sobra de receita após o pagamento de todas as despesas.
Também está prevista a permissão do uso de recursos para novos tipos de despesa dentro dos próprios fundos.
Por fim, para o consumidor, é uma forma de manter os alimentos da cesta básica mais acessível. Com menos tributos, maiores as chances de preços mais em conta. Ao menos, os cariocas poderão sentir essa diferença.
Cesta Básica Paraná
Apesar desta redução do ICMS no Rio de Janeiro, um estudo da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) mostra que o Paraná é o estado com o maior número de itens da cesta básica isentos da cobrança do ICMS.
