Auxílio Brasil: MEI pode receber ou não? Quais as regras?
O MEI, microempreendedor individual, pode faturar o valor de até R$ 81 mil por ano e realizar a contratação de ao menos uma pessoa com carteira de trabalho assinada. O que acontece é que muitas pessoas acabam abrindo a empresa como uma forma de contribuição para o INSS e não possuem nenhum tipo de faturamento – ou ele é menor que o teto máximo do Auxílio Brasil que está em R$ 210. Neste caso, de acordo com o que é informado pelo Ministério da Cidadania, é estimado que os cidadãos tenham direito de sacar o valor do Auxílio em caso de renda baixa. No entanto, seria recomendado fechar o ME porque teria-se que continuar pagando somente o DAS e até mesmo gastar com a declaração anual de faturamento.
O Auxilio Brasil já conta com ao menos 18 milhões de famílias sendo beneficiadas e paga o piso médio de R$ 400 para cada família. Pesquisas mostram que ao menos 85% dessas famílias estão administradas por mulheres.
O programa social surgiu durante o ano de 2021, em novembro, como forma de substituir o Bolsa Família e o Auxílio Emergencial. Ele inicialmente pagava apenas um valor de 20% sobre o que era pago pelo BF, totalizando o saldo na faixa de R$ 220. No entanto, depois que houve a aprovação da PEC dos precatórios, começou-se a pagar o teto de R$ 400 no mês de dezembro. No entanto, ele não está previsto para ser de forma permanente e pode voltar a cair ainda neste ano de 2022.
Auxílio Brasil – mulheres precisam seguir regras
Mulheres que possuem a faixa etária entre 14 e 44 anos precisam ao menos uma vez por ano ir a um ginecologia para ter acompanhamento médico para que recebam o valor do Auxílio Brasil. Enquanto isso, é necessário que a frequência escolar de crianças abaixo de 15 anos seja de 85% ou mais.
