CID 10 – Z76.5 no atestado médico: o que é e consequências
Alguns médicos costumam fazer o uso da sigla CID 10 – Z76.5 que diz que a pessoa está fingindo estar doente para ficar em casa. Mas, quais são as consequências de levar um atestado com essa sigla para a empresa? O funcionário pode ser demitido por justa causa mesmo estando com o atestado porque o termo da CID mostra que há uma simulação consciente do paciente.
No ano passado, em 2020, um funcionário brasileiro entrou na justiça após ter sido demitido por justa causa ao apresentar a CID 10 – Z76.5 para a empresa. Entretanto, foi acordado que a justa causa se manteria e o mesmo perderia seus direitos, clique e saiba mais sobre.
A empresa não pode descontar os dias em que o trabalhador ficou em casa por motivo de doença. Entretanto, pode haver uma mudança na estrutura de férias a cada 12 meses de trabalho. Quem faltar até 5 dias pode continuar com o direito dos 30 dias de férias enquanto quem faltar mais que isso, terá a diminuição respectiva.
Além disso, é direito do CLT que a empresa não pode cobrar que fique mais tempo cumprindo as horas que faltou enquanto tinha um atestado sem pagar pela hora extra. O funcionário não é obrigado a trabalhar de “graça”. Além disso, caso a empresa tente obrigar a trabalhar durante o almoço, caso a carga horária passe de 10 minutos, o funcionário tem direito a receber uma hora cheia, veja:
Médico da empresa diminuiu meu tempo de atestado!
Se o médico da empresa diminuir o número do seu primeiro atestado, ele admite que está acompanhando o caso e assume os riscos se a situação piorar. Segundo a lei, o médico pode fazer essa diminuição do atestado contanto que esteja ciente que será ele quem deve se responsabilizar pelas consequências de seus atos.
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