O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado para pensar em formas de relacionar o público com a empresa que prestou o serviço ou vendeu determinado produto. Logo, tanto a marca quanto o cliente possuem direitos em relação a esse processo.
Um exemplo bastante citado referente ao assunto é sobre o direito do consumidor pode devolver o produto que comprar online em até sete dias corridos caso não tenha gostado. O CDC também garante o reembolso no caso de itens que estão estragados. O mesmo vale para indivíduos que contratam um serviço online e desejam cancelar, como matrículas de universidades e até mesmo serviços de telefonia.
Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os direitos
O código prevê uma série de regras para que haja uma relação de consumo saudável. Entre elas, está o acesso à informação concreta sobre o contrato de prestação, assim como os preços e devoluções. Por isso, é recomendado que todas as páginas tenham consigo na loja online um portal chamado POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE VENDA. Essa é uma dica preciosa para aqueles que trabalham online.
Outro ponto que está previsto na lei é em relação à reparação dos danos ao consumidor. Se ele teve algum dano físico (inclusive, com o produto estragado) ou psicológico (como estresse para trocar, falta de informações), tem direito a receber uma quantia para compensar.
Vale ressaltar que, como prevê a lei CDC nº 8.078/90, o não respeito das regras que estão previstas no documento pode desencadear em processos judiciais com direito a danos morais.
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