Neste ano, mais de 600 mil brasileiros foram notificados para realizar a devolução do auxílio emergencial para o Ministério da Cidadania. Para saber se é um dos selecionados para realizar a devolução, é necessário acessar o portal do Dataprev pelo link https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/.
O pagamento do programa parou de ser realizado no dia 31 de outubro e, em novembro houve apenas a liberação do saque em espécie. Os valores variavam de acordo com a estrutura familiar, indo de R$ 150 para R$ 375.
Requisitos para receber o auxílio emergencial
Existiam alguns requisitos para que o auxílio emergencial fosse pago durante o ano de 2020 e 2021. Por isso, os grupos que fossem contra um ou mais desses requisitos perderam o direito de receber o programa social. Dentre eles, podemos citar a renda máxima por pessoa de até R$ 550 e de R$ 3300 por família, não ter declarado o imposto de renda no ano de 2019, ter bens com o valor inferior a R$ 300 mil, não estar recebendo outros programas sociais como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Em um relatório publicado pelo TCU, Tribunal de Contas da União, no dia 06 de dezembro, é estimado que mais de 350 mil brasileiros tenham recebido e não devolveram o programa até o momento, dentre eles, servidores públicos e aposentados.
Quais as punições para aqueles que não devolverem?
Algumas punições podem ser aplicadas para os grupos que não realizarem a devolução do programa pelo portal do Dataprev, inclusive, a Câmara dos Deputados já estuda cobrar o que foi recebido em dobro. Ocultar dados em relação à renda e estrutura familiar pode ocasionar em crime de estelionato – que é dobrado quando envolve a Receita Federal. O crime de estelionato se consuma quando há a ocultação de dados para se beneficiar enquanto outra pessoa ou empresa é prejudicada. No caso de receber o auxílio indevidamente, os cofres públicos foram prejudicados
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