Existe alguma restrição em ser CLT e PJ ao mesmo tempo?

A ideia de possuir seu próprio negócio vem aumentando entre profissionais com carteira assinada, seja por conta da possibilidade do aumento da renda, seja por questões de realização pessoal. Uma dúvida muito comum que surge neste momento é: mesmo possuindo carteira de trabalho assinada, o profissional pode abrir seu próprio negócio?

Antes de responder a essa pergunta, vamos explicar sobre o que é, além das vantagens e desvantagens em cada um dos casos. 

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O que é o regime CLT?

A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho. Criada em 1943, a CLT é um conjunto de regras que definem a relação entre empregado e empregador. O objetivo da CLT é proteger os direitos fundamentais de todo o trabalhador, como condições adequadas para trabalhar, horário e pagamento. 

Cada vez que uma carteira de trabalho é assinada, um contrato de trabalho é celebrado entre o empregador e o empregado, o que gera obrigações para ambos os lados. 

Quais as vantagens da CLT? 

No regime de trabalho CLT, o empregado tem direito a uma série de benefícios garantidos pela carteira assinada, além de maior estabilidade e segurança. Entre os direitos definidos pela CLT estão: 

• Férias e descanso remunerado – período de até 30 dias de férias remuneradas. 
• Adicional por hora-extra ;
• Licença maternidade; 
• Seguro-desemprego – para o trabalhador demitido sem justa causa; 
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Recolhimento de INSS ; 
• 13º salário;
• Jornada de trabalho – com duração de até 8 horas diárias ou 44 horas semanais. 

Quais as desvantagens da CLT?

O contrato CLT pode trazer desvantagens para trabalhadores que têm em sua formação a necessidade de mais flexibilidade e liberdade. Com o registro na carteira de trabalho, o trabalhador só pode trabalhar em uma empresa.

No regime CLT, o salário que a empresa paga não chega integralmente ao bolso do empregado. O valor tem impostos e benefícios deduzidos direto da folha de pagamento. Essas obrigações fiscais também fazem parte da vida do PJ, que deve arcar com os impostos e tributos pessoalmente.

Além dos direitos do trabalhador, o vínculo criado pela CLT também garante ao patrão meios para ter controle sobre seus subordinados, como jornada de trabalho fixa, faltas justificadas e descontos no salário.

O vínculo empregatício CLT também é mais oneroso para as empresas. Todo o processo de admissão e desligamento é burocrático, e incide em uma série de cobranças contratuais.

O que é o regime PJ?

Toda pessoa jurídica detém um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), número que identifica a empresa junto à Receita Federal. É possível criar empresas em várias modalidades que variam de acordo com o faturamento e a quantidade de pessoas na sociedade.

As modalidades de Pessoas Jurídicas são:

• Microempreendedor Individual – MEI
• Microempresa – ME
• Empresa de Pequeno Porte – EPP
• Empresário Individual – EI
• Sociedade Limitada – LTDA
• Sociedade Anônima – SA

O contrato PJ traz algumas vantagens para o trabalhador, como a relação de trabalho informal e economia tributária, mas também apresenta algumas desvantagens.

Quais as vantagens de ser PJ?

A PJ pode prestar serviço para várias empresas, com sua jornada de trabalho definida por contratos específicos para cada projeto.

Entre as principais vantagens estão:

• Flexibilidade de horário;
• Liberdade para trabalhar com mais empresas ;
• Autonomia de preço – delimitar o valor do seu serviço, podendo ter rendimentos mensais elevados;
• Menor custo por funcionário 

Quais as desvantagens em ser PJ?

A informalidade do contrato PJ também traz algumas desvantagens para o empregado. Ao trabalhar como prestador de serviços, o profissional fica mais vulnerável às imprevisibilidades do mercado de trabalho.

Outra desvantagem é a necessidade de controlar seus próprios tributos. No caso do empregado de carteira assinada, sua contribuição é descontada diretamente da folha de pagamento. Já o PJ precisa recolher todos os tributos pessoalmente.

Posso ser CLT e PJ ao mesmo tempo? Tem alguma restrição?

Não existe nada na legislação que proíba o trabalhador formal de se tornar uma Pessoa Jurídica e nem o contrário. 

A única especificação proibitiva ocorre nos casos onde o PJ é sócio ou administrador de outras empresas.  Algumas empresas podem especificar certas proibições que impedem os empregados de terem empresas na mesma área de atuação.  Antes de assinar qualquer contrato é preciso averiguar se não vão haver proibições como esta.