Imagens na empresa: quando a foto do empregado vira problema com a LGPD?

O uso da imagem dos colaboradores é uma prática comum para comunicação interna, crachás ou até mesmo para campanhas de marketing e redes sociais.

No entanto, com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a simples utilização da foto do empregado deixou de ser uma decisão puramente estética e se tornou um tema de conformidade legal com alto risco.

A foto é considerada um dado pessoal e, como tal, seu tratamento pela empresa deve seguir regras estritas, baseadas em consentimento específico ou em outra base legal adequada. O desrespeito a essas normas pode resultar em multas pesadas e processos judiciais.

Afinal, a empresa pode ou não publicar a foto do seu time? O que difere um uso legal de uma violação à LGPD?

A resposta é importante para empresas e funcionários, pois impacta diretamente a forma como dados pessoais são coletados, armazenados e utilizados. Vejamos a seguir.

Utilizar a foto do empregado viola a LGPD?

Sim, a foto de um empregado é considerada um dado pessoal e, portanto, seu uso e tratamento estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

Por que a foto é um dado pessoal?

A LGPD define "dado pessoal" como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. A foto permite a identificação de uma pessoa. Isso a enquadra perfeitamente na definição de dado pessoal.

Além disso, dependendo do contexto, a foto pode até mesmo ser classificada como dado pessoal sensível se revelar informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas ou políticas, dado referente à saúde ou à vida sexual, quando vinculado a uma pessoa natural.

Como a LGPD se aplica à foto do empregado?

A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, etc.) ocorra em conformidade com seus princípios e bases legais. Para a foto do empregado, isso significa que a empresa precisa ter uma base legal. Ou seja, a empresa deve ter uma justificativa legal para coletar e usar a foto.

As bases mais comuns no contexto trabalhista são:

• Consentimento: O empregado deve dar seu consentimento livre, informado e inequívoco para o uso da imagem.

• Execução de contrato: Em alguns casos, a foto pode ser necessária para a execução do contrato de trabalho. No entanto, o uso deve ser restrito a essa finalidade.

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Se houver uma lei ou regulamento que exija a coleta da foto (é raro, mas pode acontecer em contextos específicos).

• Legítimo interesse: Em situações muito específicas, e desde que os direitos e liberdades fundamentais do titular não prevaleçam.

• Finalidade específica: A empresa deve informar claramente ao empregado para qual finalidade a foto será utilizada. Não é permitido coletar a foto para uma finalidade e depois usá-la para outra sem um novo consentimento ou base legal.

• Transparência: O empregado deve ser informado sobre como sua foto será tratada, quem terá acesso a ela, por quanto tempo será armazenada, e quais são os seus direitos como titular dos dados

• Segurança: A empresa deve adotar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger a foto contra acessos não autorizados, perdas ou danos.

Quando o uso da foto pode violar a LGPD?

Dessa forma, a violação da LGPD pode ocorrer se a empresa:

• Coletar ou usar a foto sem uma base legal adequada: Se a empresa não tiver o consentimento do empregado (quando necessário) ou outra base legal válida para o tratamento da imagem.

• Não informar a finalidade: Se o empregado não souber para que sua foto será utilizada.

• Exigir a foto de forma abusiva: Por exemplo, condicionar a contratação ou permanência do empregado a um consentimento genérico e irrestrito para o uso da imagem em qualquer contexto.

Por fim, a foto do empregado é, sim, um dado pessoal e seu tratamento requer atenção e conformidade com a LGPD.