MEI: Passo a passo simples para emitir nota fiscal

Ao se enquadrar como um Microempreendedor Individual (MEI) e assim ter expedido o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), é possível começar a emitir notas fiscais, o que facilita a identificação do serviço prestado por uma empresa e também como fiscalização dos órgãos públicos.

A emissão da nota fiscal é um benefício para o MEI, porém em alguns casos se torna também uma obrigação, como quando um cliente (pessoa física) a solicitar, previsto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ou quando for preciso enviar um produto ao seu cliente, seja uma pessoa física ou jurídica.

Basicamente, existem atualmente dois modelos de nota fiscal e elas variam de acordo com a atividade exercida pelo MEI. O empreendedor que presta um serviço recolhe o ISS e deve procurar a prefeitura do seu município para ter as informações sobre quais são as normas autorizadas para a emissão da nota fiscal.

As notas podem ser emitidas através de um bloco de notas, nota fiscal eletrônica ou nota fiscal feita de forma avulsa. A Prefeitura é quem tem autoridade para definir as regras de como serão autorizadas e emitidas as notas fiscais, sempre que a ocupação for exercida da prestação de serviços.

Quando o MEI deve recolher ICMS?

Nessa situação, a Secretaria da Fazenda do Estado do MEI é quem deverá emitir a nota fiscal, cabendo a cada estado definir as suas próprias regras para a emissão e em que situação a atividade se enquadra dentro do comércio, indústria ou transporte em municípios e estados.

Para as atividades que se enquadram como serviços, comércio, indústria e transportes, são emitidos até dois tipos de nota fiscal. Um exemplo mais claro é de um microempreendedor individual que vende um produto como inseticida, cabendo ter de emitir nota fiscal pelo Estado.

Essa divisão vai lhe auxiliar no momento em que tiver que realizar a Declaração Anual do Simples Nacional, onde deve ser informado o seu faturamento.

Como preencher a nota fiscal?

No momento de emitir a nota fiscal do MEI, após realizar o credenciamento na Secretaria da Fazenda, para realizar a emissão de suas notas fiscais é preciso acessar o site da Prefeitura.

Alguns dados são necessários para que o MEI emita a nota fiscal, como informar no documento o seu CNPJ, telefone, endereço completo, inscrição estadual, razão social e a discriminação dos serviços que foram prestados.