O Microempreendedor Individual (MEI) pode emitir notas fiscais, vender produtos e serviços para diversas empresas, mas é preciso não deixar de lado as obrigações mensais e anuais deste tipo de regime. Por isso, veja abaixo as obrigações do MEI e garanta que o seu CNPJ não seja cancelado.
Criado em 2009, O MEI admite pequenos empresários e foi lançado pelo Governo Federal para facilitar a legalização deste grupo.
Para se ter uma ideia das facilidades, o processo de abertura do MEI pode ser realizado de forma online, e as notas fiscais, geralmente, podem ser emitidas diretamente no site da prefeitura da cidade que a empresa foi cadastrada.
Quem pode ser MEI?
Nem todos as pessoas podem ser MEI, é preciso estar dentro das regras abaixo:
- Não ter o nome vinculado a qualquer empresa como sócio, administrador ou titular;
- Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00 – o que equivale a uma média de R$ 6.750,00;
- Ter apenas um funcionário que recebe o salário-mínimo ou o valor estabelecido pelo piso (de acordo com a função).
- Ofereça serviço ou venda produtos que estejam dentro dos enquadramentos disponíveis para MEI;
Obrigações anuais do MEI
O empreendedor precisa estar atento sobre as obrigações anuais do MEI e não deixar de cumpri-las, correndo o risco de multa e até cancelamento do CNPJ. Confira as obrigações:
- Todo MEI que recebe R$ 28.559,70, em média R$ 2.379,97 mensais, precisa declarar o imposto de renda em 2022. Lembre-se de fazer um controle das suas despesas e lucros, isso para não pagar mais do que realmente deveria;
- Quem tinha bens acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2021 também deve declarar, além de outras exigências da Receita Fiscal – na dúvida, consulte um contador.
- Além disso, todo MEI deve realizar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIM). O Relatório Mensal de Receitas Brutas auxilia no controle mensal, como o próprio nome diz, e possibilita que as declarações anuais estejam corretas;
Lembre-se que o prazo se encerra em maio tanto para a DASN quanto para o imposto de renda.
Obrigações mensais do MEI
As obrigações do MEI mensais são as seguintes:
- Pagamento de contribuição mensal Contribuição Mensal (DAS) – Documento de Arrecadação do Simples Nacional;
- Emissão de nota fiscal de produtos e serviços contratados ou oferecidos;
- O Relatório Mensal de Receitas Brutas que auxilia no preenchimento de prestações de contas anuais.
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