Mudança no trabalho em feriados e domingos geram discussões

Uma nova portaria, a de nº 3.665/2023, irá redefinir as regras para o trabalho aos domingos e feriados no comércio. Embora sua entrada em vigor tenha sido adiada para março de 2026, a medida já está gerando debates e expectativas. 

O principal objetivo é restabelecer o que a legislação já previa: a necessidade de autorização em convenção coletiva para que o comércio possa funcionar em feriados.

Negociação coletiva como regra

A Portaria nº 3.665/2023 exige que o trabalho em feriados seja autorizado através de negociação coletiva entre sindicatos de empregadores e trabalhadores. Essa medida corrige uma portaria anterior, de 2021, que permitia a abertura do comércio em feriados de forma unilateral. 

Com a nova regra, autorizações administrativas genéricas perderão a validade, e as empresas precisarão de um acordo sindical para operar nesses dias. O Ministério do Trabalho e Emprego afirma que a mudança visa valorizar a negociação coletiva como um pilar das relações de trabalho.

Principais impactos da portaria

A nova regra afetará principalmente os estabelecimentos comerciais, como varejo, atacado, supermercados e shoppings, que dependem da movimentação em feriados para aumentar suas vendas. 

Para esses setores, a ausência de uma cláusula em convenção coletiva autorizando o trabalho em feriados pode impedir a abertura do negócio.

As pequenas e médias empresas também serão impactadas, já que muitas não têm estrutura para negociar diretamente com sindicatos e dependem de acordos setoriais. A nova portaria pode se tornar um obstáculo adicional para esses negócios.

Para os trabalhadores, a medida tem impactos mistos. Por um lado, a exigência de negociação coletiva tende a garantir melhores condições de trabalho, como adicionais de pagamento e folgas compensatórias. 

Por outro lado, em locais onde não houver acordo, alguns trabalhadores podem perder a oportunidade de renda extra ao não serem escalados para trabalhar nos feriados.

Debates e controvérsias

A portaria gerou um debate acalorado. Defensores da medida a veem como um passo importante para proteger os direitos dos trabalhadores, fortalecendo o papel dos sindicatos nas negociações. 

Eles argumentam que a portaria apenas corrigiu uma ilegalidade, reafirmando o que já diz a Lei nº 10.101/2000.

Em contrapartida, as empresas criticam o aumento da burocracia e dos custos operacionais. A necessidade de negociação sindical é vista como uma restrição à liberdade econômica, dificultando a adaptação de empresas que operam de forma mais flexível. 

A possibilidade de os sindicatos não aprovarem o trabalho em feriados, impedindo a abertura dos negócios, é um dos principais pontos de preocupação.