O MEI, microempreendedor individual , é um regime de empresa mais simplificado para quem está começando e ainda não domina os assuntos fiscais. Com esse porte de empresa, consegue-se ter faturamento de até R$ 81 mil por ano. Ao todo, vale salientar que existem duas obrigações que devem estar em dia, sendo a primeira que é em relação ao pagamento mensal do DAS que está por volta de R$ 66,6 e a segunda que é feita apenas uma vez por ano, que é declarar o valor de faturamento do ano anterior.
Muitas pessoas acreditam que não existe nenhum tipo de vantagem em abrir um MEI, mas, será mesmo que não?
MEI que paga o DAS em dia conta com privilégios!
O MEI que está em dia com as suas obrigações tem direito a alguns privilégios como o auxílio maternidade, aposentadoria, auxílio doença, auxílio reclusão e até mesmo a pensão por morte. Sem contar, claro, que tem a possibilidade de emitir notas fiscais para os seus clientes. O que acontece é que muitos empreendedores individuais acabam perdendo essa vantagens porque não pagam as contribuições para o INSS no prazo que é estipulado pelo PGMEI.
O ato de não pagar e ser negligente com os impostos deste porte de pessoa jurídica pode fazer com que o empreendedor acabe caindo na malha fina da União e seja inclusive na dívida ativa. A Dívida Ativa determina que o valor devido poderá ser acrescido de até 20% até que seja pago. Os juros, entretanto, variam de acordo com a taxa Selic no mês em que se está.
Sem contar ainda que o DAS não pago acaba não sendo contabilizado para a aposentadoria e outros benefícios que são fornecidos pelo INSS. A dívida ativa impede que o MEI abra outra empresa posteriormente sem que a pague primeiro.
