Uma nova era para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) começa nesta semana. A regulamentação que entra em vigor promete transformar o cotidiano de 22 milhões de brasileiros e de milhares de estabelecimentos comerciais.
Entre as principais frentes da reforma estão a redução de custos para os restaurantes e a futura interoperabilidade dos cartões, permitindo que o trabalhador utilize seu benefício em qualquer maquininha, independentemente da bandeira.
O texto estabelece, pela primeira vez, um teto de 3,6% para a taxa que as operadoras podem cobrar de restaurantes e supermercados. Além do limite tarifário, o prazo para o repasse do dinheiro aos comerciantes foi cortado pela metade, caindo de 30 para 15 dias.
A medida é vista como um fôlego essencial para o fluxo de caixa do setor alimentício, que historicamente criticava as altas margens e a demora no recebimento dos valores.
Judicialização e resistência das gigantes
O cenário de implementação, contudo, é marcado por uma queda de braço nos tribunais. As três maiores empresas do setor — Ticket, VR e Pluxee — obtiveram decisões judiciais que suspendem a aplicação de partes do novo decreto.
As operadoras sustentam que o governo excedeu suas competências legislativas e que a abertura abrupta do sistema pode comprometer a fiscalização e desvirtuar o propósito social do benefício, transformando-o em um “cartão de débito comum”.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) ecoa essa preocupação, alertando para o risco de insegurança alimentar. Segundo a entidade, o afrouxamento das regras de credenciamento pode elevar em até 23% o uso inadequado dos vales para compras não alimentares.
Em resposta, o Ministério do Trabalho e Emprego garantiu que irá recorrer de todas as liminares e que a fiscalização sobre o uso correto dos recursos será rigorosa para todo o mercado.
A promessa da interoperabilidade
Para o trabalhador, o ganho mais aguardado é a liberdade de escolha. Embora as novas taxas e prazos de repasse já impactem o comércio agora, a interoperabilidade plena tem um cronograma de até 360 dias para ser concluída.
A partir de novembro, espera-se que o fim das “redes exclusivas” seja efetivado, permitindo que o cartão de uma bandeira menos conhecida seja aceito em qualquer restaurante que possua uma maquininha de pagamento.
Além disso, as novas normas proíbem práticas que o governo considera abusivas, como o oferecimento de descontos indiretos ou vantagens extras que não estejam ligadas à finalidade da alimentação.
O objetivo central é fomentar a livre concorrência, reduzindo o monopólio das grandes bandeiras e abrindo espaço para novas operadoras de tecnologia financeira (fintechs) no setor de benefícios.
Impactos no mercado e no balcão
Na prática, o setor de serviços deve sentir um alívio imediato na competitividade de pequenos e médios estabelecimentos. Com taxas menores e recebimento mais ágil, restaurantes de bairro tendem a aceitar mais facilmente uma variedade maior de vales.
Para o beneficiário, a tendência é de ampliação da rede credenciada e melhoria no serviço, desde que o equilíbrio econômico do sistema seja preservado diante das incertezas jurídicas que ainda cercam a reforma.
O sucesso da nova regulamentação dependerá, nos próximos meses, do desfecho das disputas nos tribunais e da capacidade técnica das operadoras em integrar seus sistemas.
Enquanto o governo foca na eficiência e na baixa de custos, o setor privado insiste que a modernização não pode atropelar a segurança jurídica e a destinação social do crédito de alimentação.
