O mercado de vale-refeição e vale-alimentação passa por uma reestruturação profunda. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, recentemente, o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), introduzindo novas regras que visam maior transparência e concorrência no setor.
O texto estabelece diretrizes claras e prazos definidos para a adequação das empresas.
Teto de Taxas
Entre as medidas mais importantes, o decreto define um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos nas operações com os cartões e limita a tarifa de intercâmbio a 2%.
Estas regras buscam equilibrar as relações comerciais e reduzir custos para os restaurantes e supermercados. As empresas terão 90 dias para se adequar a estes novos limites.
Além disso, o governo estabeleceu um prazo de 360 dias para a implementação da interoperabilidade plena entre as bandeiras. Na prática, qualquer cartão do PAT deve funcionar em qualquer maquininha de pagamento. Esta medida amplia significativamente a liberdade de escolha para trabalhadores, empresas e estabelecimentos.
Fim das práticas abusivas
O decreto também ataca diretamente as práticas comerciais abusivas, proibindo:
- Deságios e descontos: O valor integral do benefício deve chegar ao trabalhador.
- Prazos incompatíveis: Estabelece um repasse financeiro mais ágil, em até 15 dias corridos para os estabelecimentos.
- Vantagens financeiras indiretas: Proíbe benefícios ou vantagens que não se relacionam diretamente com a alimentação.
Essas regras, juntamente com a obrigação de orientar os trabalhadores sobre as normas do programa, têm vigência imediata.
O governo projeta que todo o sistema se beneficie das mudanças:
| Público | Benefícios da Nova Regulamentação |
| Trabalhadores | Maior liberdade de escolha e aceitação dos cartões. Garantia de uso exclusivo para alimentação, proibindo o uso em academias, farmácias ou outros serviços. |
| Estabelecimentos | Melhor fluxo de recebimentos (repasse em até 15 dias). Contratos mais equilibrados e ampliação da rede de aceitação. |
| Empresas Beneficiárias | O governo garante que não haverá aumento de custos ou necessidade de alterar o valor dos benefícios concedidos. |
A modernização do PAT visa aumentar a transparência, fomentar a concorrência e garantir a integridade do sistema, que atende a mais de 22 milhões de trabalhadores no país.
Benefícios e o Precedente do Cartão de Crédito
O decreto estabelece uma mudança fundamental na estrutura de operação dos vales-refeição e alimentação, exigindo a abertura dos arranjos de pagamento para as redes que atendem a mais de 500 mil trabalhadores.
A adoção do modelo aberto desvincula a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos da bandeira original (instituidora). No sistema atual, as bandeiras controlavam todo o processo,
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças visam reduzir as barreiras de entrada no mercado, o que deve aumentar a concorrência e, consequentemente, expandir a rede de aceitação dos cartões para o trabalhador.
Este modelo segue o padrão de mercado introduzido em 2010 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no setor de cartões de crédito e débito, que também passou por uma abertura de arranjos com resultados positivos na competição e na eficiência.
